Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, TOMBADA SOB O Nº 202511201553, PROPOSTA POR AUGUSTO CESAR PASSOS FIGUEIREDO MENEZES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ALHURES QUALIFICADOS, HOMOLOGANDO, POR SENTENÇA, OS CÁLCULOS APRESENTADOS NOS AUTOS, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.277,34 (TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), PARA QUE PRODUZAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EXPEDIÇÃO DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO CABÍVEL. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CPC. P. R. I.