Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA RELATIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITANDO-O AO PERCENTUAL DE 2,49% AO MÊS E 33,67%, CONSIDERANDO A TOLERÂNCIA DE MARGEM DE ATÉ 20% DO ÍNDICE APLICADO NA ÉPOCA DO NEGÓCIO, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACIMA EXPOSTO, REPETINDO-SE OU SE COMPENSANDO À AUTORA OS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, SE HOUVER, DE FORMA SIMPLES, CUJO SALDO CONTRATUAL DEVERÁ SER APURADO POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS, EM FASE E PROCESSO AUTÔNOMO DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ATUALIZAÇÕES TENDO BASE NA TAXA SELIC (CUJO CÁLCULO JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO), POR FORÇA DA LEI. 14.905/24 (NOVA REDAÇÃO AO ART. 406 DO C.CIVIL), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO E A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO; BEM COMO PARA AFASTAR A MORA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, TUDO COM FULCRO NO ART. 51 DA LEI 8.078/90 E ART. 487, I DO CPC. JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PLEITOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RÉ AO PATRONO DA PARTE AUTORA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTROSSIM, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RÉ, ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A ELA CONCEDIDA. NADA HAVENDO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVANDO OFÍCIO CIRCULAR 6427/2023, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, DE 07.11.23 E SEI 2119496, ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE.