Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA PROXIMIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DO CERCEAMENTO DE DEFESA, DO DEVER PROBATÓRIO, DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CIVIL, DA CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO, DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E DA APRECIAÇÃO DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA CAUSA OU À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE.4. O JULGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES SUSCITADAS, RECHAÇANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA AO REPUTAR SUFICIENTE O ACERVO DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA DE NATUREZA JURÍDICA.5. O ACÓRDÃO TAMBÉM AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS EMBARGADAS, FUNDAMENTANDO-SE EXPRESSAMENTE NA REGULARIDADE DAS LICENÇAS DO EMPREENDIMENTO E NA NOTORIEDADE E PREEXISTÊNCIA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, O QUE AFASTA O APONTADO VÍCIO DE INFORMAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR.6. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INADEQUADA PARA A MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA E REAPRECIAÇÃO DE PROVAS, RESTANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A PARTE EMBARGANTE VISA APENAS À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CONCLUSÃO: