Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJSE. PRECEDENTE SUPERVENIENTE DO STJ NÃO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NO PERCENTUAL DE 20%, E FIXANDO COMO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, OCORRIDA EM 04/02/2026, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NO IRDR Nº 201800621868.2. A APELANTE PRETENDE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL RETROAJAM A 09/04/2017, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O LAUDO JUDICIAL POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, INVOCANDO O JULGADO ORIUNDO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 2.182.926/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O JULGAMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO STJ, NÃO VINCULANTE, SEGUNDO O QUAL O LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AUTORIZA O AFASTAMENTO, NO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO, DA TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJSE; E (II) OS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL DEVEM RETROAGIR AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU PERMANECER FIXADOS NA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O IRDR Nº 201800621868, JULGADO PELAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TJSE, ESTABELECEU, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OCUPANTES, ENTRE OUTROS, DO CARGO DE MERENDEIRO, QUE, COMPROVADA POR PERÍCIA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES, O TERMO INICIAL PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL CORRESPONDE À DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL.5. OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CONSTITUEM PRECEDENTES QUALIFICADOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 927, III, E 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMANECENDO APLICÁVEIS ENQUANTO NÃO SUBMETIDOS AO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE REVISÃO PREVISTO NO ART. 986 DO MESMO DIPLOMA.6. O JULGAMENTO NO RESP Nº 2.182.926/SP, NO SENTIDO DE QUE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E APENAS COMPROVA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE PREEXISTENTE, CONSTITUI EM PRECEDENTE PERSUASIVO, NÃO VINCULANTE, NÃO TENDO SIDO PROFERIDO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A EFICÁCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR LOCAL.7. INEXISTE DISTINÇÃO FÁTICA APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO, POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE SERVIDORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA, CUJA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO FOI RECONHECIDA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL.8. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSTITUI LIMITE TEMPORAL À COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES EXIGÍVEIS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DEFINIDO PELO PRECEDENTE QUALIFICADO APLICÁVEL AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PERMANECE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO RESPECTIVO TRIBUNAL ENQUANTO NÃO REVISTA NA FORMA DO ART. 986 DO CPC. 2. JULGAMENTO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, EMBORA RELEVANTE PARA UMA EVENTUAL REVISÃO DA TESE, NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE PRECEDENTE QUALIFICADO FIRMADO EM IRDR. 3. APLICÁVEL A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 201800621868 DO TJSE, O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA CORRESPONDE À DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO: