Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA FORNECEDORA NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE POR DESERÇÃO. RECURSO REMANESCENTE DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, REPERCUSSÃO SOBRE A SAÚDE, ABALO PSICOLÓGICO DE ESPECIAL INTENSIDADE OU CONSEQUÊNCIA INDIVIDUALIZADA. RECURSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESCINDE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR, DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE R$ 4.200,00 E FIXA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.2. AMBAS AS PARTES INTERPÕEM APELAÇÃO. O RECURSO DA REQUERIDA É OBJETO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DELE NÃO CONHECE POR DESERÇÃO, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. REMANESCE O RECURSO DO AUTOR, QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR POSTULADO NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 2.000,00 EM RAZÃO DOS VÍCIOS APRESENTADOS PELO APARELHO CELULAR E DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA FORNECEDORA, COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O VÍCIO EM PRODUTO E O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.5. O RECORRENTE NÃO DEMONSTRA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, REPERCUSSÃO SOBRE SUA SAÚDE, ABALO PSICOLÓGICO DE ESPECIAL INTENSIDADE OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA INDIVIDUALIZADA DECORRENTE DOS VÍCIOS DO APARELHO. TAMPOUCO COMPROVA PREJUÍZO PROFISSIONAL OU ACADÊMICO, PERDA DE RENDIMENTOS, COMPROMETIMENTO RELEVANTE DAS RELAÇÕES PESSOAIS OU IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO POR OUTROS MEIOS.6. O NÃO COMPARECIMENTO DA REQUERIDA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO NÃO CARACTERIZAM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. A AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA, ADEMAIS, RECEBE SANÇÃO PROCESSUAL PRÓPRIA NA SENTENÇA, MEDIANTE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC.7. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO MATERIAL PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTUDO, NÃO CONHECIDO O RECURSO DA REQUERIDA POR DESERÇÃO E REMANESCENDO APENAS A APELAÇÃO DO AUTOR, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O VÍCIO EM PRODUTO NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.2. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, REPERCUSSÃO SOBRE A SAÚDE, ABALO PSICOLÓGICO DE ESPECIAL INTENSIDADE OU OUTRA CONSEQUÊNCIA INDIVIDUALIZADA, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.3. HAVENDO APENAS RECURSO DO CONSUMIDOR DESTINADO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, APÓS O NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA FORNECEDORA, A VERBA FIXADA NA ORIGEM DEVE SER MANTIDA EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 944; CDC, ARTS. 6º, VI, E 18, § 1º, II; CPC, ARTS. 85, § 11, 334, § 8º, 932, III, E 1.007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600834413, Nº ÚNICO 0067965-48.2025.8.25.0001, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESA. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, JULGADO EM 24/07/2026. CONCLUSÃO: