Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADO. MORA CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR JOÃO JOSÉ MODESTO DOS SANTOS (AUTOR) E FACTA FINANCEIRA S.A. (RÉ) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 4,54% AO MÊS (MÉDIA DO BACEN + 20%), DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EXCEDENTES, MANTER A MORA DO AUTOR E DISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A FIXAÇÃO DA TAXA EM 1,5 VEZES A MÉDIA DO BACEN, SUSCITANDO PRELIMINARES. O AUTOR BUSCA A LIMITAÇÃO DOS JUROS ESTRITAMENTE À MÉDIA DO MERCADO (3,79%), A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, O AFASTAMENTO DA MORA E O REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO NO MÉRITO, ALÉM DA ANÁLISE DE PRELIMINARES: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA EM CONTRATO (4,99% AO MÊS) É ABUSIVA E QUAL O PARÂMETRO CORRETO PARA SUA LIMITAÇÃO; (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC); E (III) SABER SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIRDAS PRELIMINARES: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, CF). AFASTA-SE, IGUALMENTE, A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA PROCURAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE PARA O INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS.DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: A TAXA PACTUADA NO CONTRATO (4,99% A.M.) EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (3,79% A.M.). A JURISPRUDÊNCIA LOCAL ADOTA A TOLERÂNCIA DE 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA COMO LIMITE (4,54% A.M.), PATAMAR QUE FOI ULTRAPASSADO. CORRETA A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA.DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, AINDA QUE POSTERIORMENTE REVISADA JUDICIALMENTE, CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL E ATRAI A COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.DA MORA: NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO STJ, O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO ISOLADO DE ABUSIVIDADE, SEM O CORRESPONDENTE ACAUTELAMENTO OU DESCARACTERIZAÇÃO PLENA BASEADA EM CRITÉRIOS FIRMES, NÃO INIBE AUTOMATICAMENTE A EFICÁCIA DA INADIMPLÊNCIA E OS EFEITOS DA MORA PACTUADA, QUE SE MANTÊM HÍGIDOS.IV. DISPOSITIVO PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PORQUE FIXADOS NA ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO PARA AMBAS AS PARTES. CONCLUSÃO: