Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A DECISÃO DE ORIGEM RECONHECEU FRAUDE MEDIANTE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO, E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. O AUTOR REQUER EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. A PARTE RECORRIDA APRESENTOU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL EM CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (II) DEFINIR SE O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. O TERMO INICIAL REGE-SE PELA TEORIA DA ACTIO NATA, CONTANDO-SE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ANOTAÇÃO DESABONADORA PELO CONSUMIDOR. REJEITA-SE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO POR NÃO HAVER PROVA DE CIÊNCIA ANTERIOR QUE CONFIGURE O DECURSO DO TRIÊNIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO, OBSERVANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS PARTES, O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO. A QUANTIA HARMONIZA-SE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM LITÍGIOS DA MESMA NATUREZA E NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: