Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO NÃO SOLICITADO. CONSULTA AO SISTEMA SUSEP. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI CASOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADO EM ALEGADA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SEGURO. O AUTOR SUSTENTA TER CONSTATADO, MEDIANTE CONSULTA AO SISTEMA DA SUSEP, A EXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO REGISTRADA EM SEU NOME, SEM SOLICITAÇÃO OU CONSENTIMENTO, AFIRMANDO TRATAR-SE DE PRÁTICA ABUSIVA E DE VENDA CASADA. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SEGURADORA NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEMANDANTE, AFIRMANDO INEXISTIREM EM SEUS REGISTROS APÓLICE, PROPOSTA OU BILHETE DE SEGURO EMITIDOS EM SEU NOME.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO ALEGADAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIREMBORA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTEJA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NÃO AFASTAM O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A CONSULTA AO SISTEMA SUSEP, INDICANDO REGISTRO DE APÓLICE COM DETERMINADA VIGÊNCIA, NÃO CONSTITUI, ISOLADAMENTE, PROVA SUFICIENTE DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. O CONTRATO DE SEGURO PODE SER DEMONSTRADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO, VEDADA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI Nº 15.040/2024, EXIGINDO-SE, CONTUDO, ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, COMO APÓLICE, PROPOSTA, COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PRÊMIO OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES. AUSENTES PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA, INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL À RÉ. NÃO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL PLEITEADO.IV- DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: