Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VALORES PAGOS EM EXCESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA E POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO ABUSIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 3,67% AO MÊS, PROMOVE SUA READEQUAÇÃO PARA 2,436% AO MÊS, CORRESPONDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,03% AO MÊS ACRESCIDA DE VINTE POR CENTO, E DETERMINA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. A RECORRENTE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO NO EARESP 676.608/RS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS VALORES PAGOS EM EXCESSO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA, MAS POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO ABUSIVA, DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIRA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PRESSUPÕE COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA, DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VALIDADE ATÉ O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE SUA ABUSIVIDADE, NÃO CARACTERIZA CONDUTA INTENCIONALMENTE DESLEAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O RECONHECIMENTO JUDICIAL POSTERIOR DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO TRANSFORMA, POR SI SÓ, A COBRANÇA ANTERIORMENTE REALIZADA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA.A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL E AFASTA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, IMPONDO QUE A COMPENSAÇÃO OU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO OCORRA DE FORMA SIMPLES.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, AUSENTE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, PROPORCIONA VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA AO CONSUMIDOR E VIOLA A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PREVISTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL NÃO SE APLICA QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM NÃO FIXA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE ENCARGOS FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA E POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO ABUSIVA CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL QUANDO AUSENTE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO ENSEJA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUANDO NÃO DEMONSTRADA ATUAÇÃO INTENCIONALMENTE DESLEAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SEM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. 4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO INCIDE QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. CONCLUSÃO: