Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NOS CONTRATOS, OBJETO DA LIDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU A NULIDADE DE 14 CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE POR TERCEIROS E QUE RESULTARAM NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA SUPERIOR A R$ 500.000,00.2. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O BANCO À EXCLUSÃO DEFINITIVA DAS NEGATIVAÇÕES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AFERIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE CONTRATUAL E EM REAVALIAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A FIM DE ALINHÁ-LO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTA A INEXISTÊNCIA DA ASSINATURA DO AUTOR NOS 14 CONTRATOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO TORNA O DÉBITO INEXIGÍVEL.5. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS É OBJETIVA, POIS SE TRATA DE UM FORTUITO INTERNO RELACIONADO A DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.6. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DA FRAUDE CONTRATUAL, CONFIGURA DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA, QUE NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AJUSTADO PARA R$ 4.000,00, MONTANTE CONSIDERADO ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO. CONCLUSÃO: