Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES. INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ E REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. O AGRAVANTE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DA BENESSE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUA DECLARAÇÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE AUFERE APENAS RENDA DE SERVIDOR MILITAR E QUE SUA IMAGEM FOI UTILIZADA DE FORMA ESPORÁDICA EM EMPRESA GERIDA POR PARENTE, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SOCIETÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE, A FIM DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ASSEGURAM A GRATUIDADE ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO PRESUMIDA VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, PRESUNÇÃO ESTA QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO E PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.4. A ATUAÇÃO ATIVA DO AGRAVANTE, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR COM REMUNERAÇÃO LÍQUIDA APROXIMADA DE QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS, EM CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS REGISTRADO EM NOME DE FAMILIARES, ASSOCIADA AO RECEBIMENTO DE AGRADECIMENTOS DIRETOS DE ALUNOS POR APROVAÇÕES, INDICA GRAU DE ENVOLVIMENTO SUPERIOR AO DE MERA PARTICIPAÇÃO PUBLICITÁRIA GRATUITA.5. A APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DAQUELA EM QUE O AGRAVANTE COMPROVADAMENTE PERCEBE OS SEUS VENCIMENTOS OFICIAIS EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE CONTAS CORRENTES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO.6. A OMISSÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS E OS INDÍCIOS ROBUSTOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARALELA RENTÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR DEMONSTRAM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO, ENFRAQUECENDO A PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA E LEGITIMANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: