Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E SUA SUBSEQUENTE DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A AGRAVANTE PUGNA, INICIALMENTE, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, NO MÉRITO, BUSCA O AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES, ALEGANDO NULIDADES PROCESSUAIS E ILEGITIMIDADE PASSIVA. A DECISÃO AGRAVADA MANTEVE A CONSTRIÇÃO E RECONHECEU A VALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SABER SE HOUVE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (III) SABER SE OCORREU DECISÃO SURPRESA; (IV) SABER SE É CABÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA CONSTRITA; (V) SABER SE A CITAÇÃO POR EDITAL É NULA OU SE HOUVE SUPERAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO; (VI) SABER SE A EX-SÓCIA POSSUI ILEGITIMIDADE PASSIVA POR EXAURIMENTO DE PRAZO LEGAL; E (VII) SABER SE É POSSÍVEL A ANÁLISE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC), ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDEZ IMEDIATA, IMPÕE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ESTRITAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO.5. INEXISTE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO O MAGISTRADO MANIFESTA-SE EXPRESSAMENTE SOBRE AS OMISSÕES E O ERRO MATERIAL APONTADOS, INTEGRANDO DEVIDAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO.6. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A TESE JURÍDICA ADOTADA NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.7. INOCORRE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA QUANDO O JUÍZO SOPESA A IMPENHORABILIDADE A PARTIR DE DADOS FISCAIS LEGITIMAMENTE COLHIDOS NOS AUTOS E DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXEQUENDO.8. A MITIGAÇÃO DA REGRA PROTETIVA JUSTIFICA-SE PELA CONSTATAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DE QUANTIA MÓDICA NÃO MALFERE A DIGNIDADE DA DEVEDORA FRENTE AO EXPRESSIVO PATRIMÔNIO FINANCEIRO DECLARADO VIA INFOJUD.9. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA ATINGE A FINALIDADE DO ATO E SUPRE EVENTUAL NULIDADE CITATÓRIA PRETÉRITA, NÃO HAVENDO DECRETAÇÃO DE NULIDADE SEM PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF).10. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA SÓCIA RETIRANTE RESTA RESGUARDADA QUANDO A AÇÃO PRINCIPAL DE CONHECIMENTO É AJUIZADA LOGO EM SEGUIDA À AVERBAÇÃO DA RETIRADA, NO CURSO DO BIÊNIO LEGAL. 11. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDAM CÁLCULOS COMPLEXOS NÃO CABEM NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 393 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA NATURAL IDOSA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE LIQUIDEZ IMEDIATA, AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. 2. A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO MAGISTRADO SOBRE AS OMISSÕES E O ERRO MATERIAL APONTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 3. NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA BASEADA NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA EFETIVIDADE, UTILIZANDO-SE DE DADOS PATRIMONIAIS COLHIDOS LEGITIMAMENTE NOS AUTOS E CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. 4. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA, POR MEIO DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ATINGE A FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL E SANA EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA PRETÉRITA. 5. INOCORRE O EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A RESPONSABILIDADE E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO QUANDO A AÇÃO PRINCIPAL DE CONHECIMENTO É INAUGURADA NO CURSO DO BIÊNIO LEGAL CONTADO A PARTIR DA AVERBAÇÃO DA RETIRADA DA SÓCIA. 6. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE CONTÁBIL PORMENORIZADA E CÁLCULOS COMPLEXOS NÃO COMPORTA EXAME NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 98, § 1º, 99, § 3º, 239, § 1º, 489, § 1º, IV, 833, IV, E 1.022; CC, ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393. CONCLUSÃO: