Ementa
Processo 0008845-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1001034-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - José Rodrigues Nigro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por José Rodrigues Nigro contra a DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, em fase de execução de sentença. Houve o depósito do valor requisitado e a parte credora, concordando com seu valor, postulou seu respectivo levantamento, tendo sido expedido competente mandado de levantamento eletrônico. Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do CPC. Sem custas, por tramitar o feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais e as deliberações desta decisão, arquivem-se estes autos, na mesma oportunidade, arquivem-se os autos dependentes.