Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009319-92.2025.4.05.8001 RECORRENTE: SEVERINA MARQUES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LABORAL. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009319-92.2025.4.05.8001 RECORRENTE: SEVERINA MARQUES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. lapso temporal DE UM ANO entre a perícia JUDICIAL E O NOVO ATO IMPUGNADO. NOVO EXAME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.