Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0044813-21.2025.4.05.8000 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSMARA ALINE MARQUES DE SALES - AL7933 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CONSUMIDOR. CONTRATO CONSIGNADO. DESCONTO EM DUPLICIDADE EM CONTA-SALÁRIO. FALHA SISTÊMICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP 600.663/RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR LEGÍTIMO. POSSIBILIDADE. ALEGADOS DESCONTOS SUPERVENIENTES (OUTUBRO E NOVEMBRO/2025). PORTABILIDADE AINDA NÃO EFETIVADA NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.