Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E SOCIEDADES VINCULADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CURITIBA TRATORES COMÉRCIO DE MÁQUINAS E TRATORES LTDA., RECONHECEU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL E INCLUIU MARK WILLIAN PARNES, MK MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. E MK LOGÍSTICA CENTRO DE ARMAZENAMENTO LTDA. NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDENANDO OS SUSCITADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DO INCIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACARRETA NULIDADE; (II) SE A DECISÃO AGRAVADA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE; (III) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL; (IV) SE INCIDEM A DECADÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032 DO CC E A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 5º, I, DO CC; (V) SE OS RECORRENTES PODEM RESPONDER PELA DÍVIDA EXECUTADA; E (VI) SE SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO É ACOLHIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FINALIDADE DO ART. 135 DO CPC É ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO AOS SUJEITOS CUJA ESFERA PATRIMONIAL SERÁ ATINGIDA. OS AGRAVANTES FORAM REGULARMENTE CITADOS, APRESENTARAM DEFESA E PRODUZIRAM PROVAS. ALÉM DISSO, HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO FORA CITADA. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NÃO HÁ NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 282, § 1º, DO CPC.4. A DECISÃO AGRAVADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, POIS EXAMINA OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS RELEVANTES E INDICA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PARA O RECONHECIMENTO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A DISCORDÂNCIA DOS AGRAVANTES QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.5. NÃO INCIDEM OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032 DO CC, POIS TAIS DISPOSITIVOS DISCIPLINAM A RESPONSABILIDADE ORDINÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE, ENQUANTO A PRETENSÃO DEDUZIDA NO INCIDENTE DECORRE DE RESPONSABILIDADE EXTRAORDINÁRIA FUNDADA NO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO ART. 50 DO CC. TAMBÉM NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CC, POIS O INCIDENTE CONSTITUI MECANISMO ACESSÓRIO DE EXECUÇÃO JÁ REGULARMENTE INSTAURADA.6. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NÃO BASTANDO A MERA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. NO CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, IDENTIDADE DE ATIVIDADE ECONÔMICA, CONTATOS E NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO, REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA APÓS A ALIENAÇÃO DAS QUOTAS E POSTERIOR INAPTIDÃO CADASTRAL DA DEVEDORA, INDICANDO ATUAÇÃO COORDENADA SOB O COMANDO DO SÓCIO RECORRENTE.7. A DISTINÇÃO FORMAL ENTRE OS OBJETOS SOCIAIS DA CURITIBA TRATORES, DA MK MÁQUINAS E DA MK LOGÍSTICA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, OS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM CONTINUIDADE DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL E UNIDADE DE COMANDO. A RESPONSABILIZAÇÃO DAS SOCIEDADES NÃO DECORRE DA MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, MAS DA ATUAÇÃO COORDENADA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO E RELACIONADA AO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.8. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, O CABIMENTO EXCEPCIONAL DE HONORÁRIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ESTÁ RELACIONADO À HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM EXCLUSÃO DO SUSCITADO DO PROCESSO. NO CASO, O INCIDENTE FOI JULGADO PROCEDENTE, COM AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NÃO INCIDINDO A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À DEFESA DOS SUJEITOS ATINGIDOS PELA DECISÃO. 2. A RESPONSABILIDADE FUNDADA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, DECORRENTE DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO SE SUBMETE AOS PRAZOS PREVISTOS PARA A RESPONSABILIDADE ORDINÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. 3. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NÃO BASTANDO A MERA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. 4. A EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO FORMAL ENTRE OS OBJETOS SOCIAIS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA UNIDADE DE COMANDO E ATUAÇÃO COORDENADA DAS SOCIEDADES. 5. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO É CABÍVEL QUANDO O PEDIDO É JULGADO PROCEDENTE E HÁ APENAS AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 135, 282, § 1º, E 489; CC, ARTS. 50, 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.032 E 206, § 5º, I. CONCLUSÃO: