Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL FIRMADO COM O REQUERIDO. O APELANTE CONTESTA A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E A TAXA DE JUROS APLICADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E DAS TARIFAS COBRADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ALÉM DA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
OS CONTRATOS BANCÁRIOS ESTÃO SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS SÓ É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO DEMONSTRADAS NO CASO. A TARIFA DE REGISTRO É VÁLIDA, MAS A TARIFA DE AVALIAÇÃO NÃO TEVE SUA CONTRAPRESTAÇÃO COMPROVADA, DEVENDO SER DEVOLVIDA NA FORMA SIMPLES. NÃO SE CONSTATA PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ, POIS NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DO REQUERIDO, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE VENDA CASADA.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.