Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REFERENDO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS NORMAS INVOCADAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA INDEFERIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO RESCISÓRIA EM QUE A REQUERENTE PRETENDE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTEVE A REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AO FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A REQUERENTE INVOCA VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/1994 E REQUER TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS OU A SEREM BLOQUEADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA; E (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLOU MANIFESTAMENTE AS NORMAS JURÍDICAS INVOCADAS, EMBORA NÃO TENHA EXAMINADO AS QUESTÕES RELATIVAS AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AO CUMPRIMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO CONTRATO E À PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 969 DO CPC ADMITE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 300 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO EXAMINOU A EXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O CUMPRIMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO CONTRATO OU A PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS, LIMITANDO-SE A RECONHECER A INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O EXAME DE MATÉRIAS CONTROVERTIDAS QUE DEMANDASSEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA EXIGE CONFRONTO DIRETO, FRONTAL E INEQUÍVOCO ENTRE A DECISÃO RESCINDENDA E A NORMA APONTADA COMO VIOLADA, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO EMITIU JUÍZO DE VALOR SOBRE O DISPOSITIVO INVOCADO.A DISCUSSÃO ACERCA DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUPOSTO CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO DEMANDA RECONSTRUÇÃO FÁTICA E PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL, EM PRINCÍPIO, COM A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DA DEFESA NÃO APRESENTADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.O ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/1994 DISCIPLINA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO OU DE ACORDO, ENQUANTO A PRÓPRIA REQUERENTE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM VALOR EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO.EMBORA EXISTA RISCO ASSOCIADO AO LEVANTAMENTO DE VALORES, O ART. 300 DO CPC EXIGE CUMULATIVAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NÃO ESTANDO SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA, NO CASO, A PROBABILIDADE DO DIREITO.A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO IMPEDE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, SEM PREJUÍZO DE EXAME POSTERIOR E APROFUNDADO DA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESETUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. 2. NÃO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA QUANDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO APRECIA AS NORMAS INVOCADAS COMO VIOLADAS. 3. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DA DEFESA NÃO APRESENTADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO PARA REDISCUTIR QUESTÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 969; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 884 E 885; LEI Nº 8.906/1994, ART. 22, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NA AR Nº 7.659/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 03.04.2025, DJEN 23.04.2025; STJ, AGINT NA AR Nº 7.735/CE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025; STJ, AR Nº 5.999/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 27.11.2024, DJEN 05.12.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600803805, Nº ÚNICO 0024389-05.2025.8.25.0001, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.03.2026. CONCLUSÃO: