Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ESCLARECIMENTOS OU REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. DEMANDA AJUIZADA POR REPRESENTAÇÃO DA GENITORA DO REQUERENTE, SOB ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL, QUE, CONTUDO, NÃO RESTOU COMPROVADA NA ORIGEM. AUTOR MAIOR DE IDADE QUE ALEGA SER INCAPAZ EM RAZÃO DE SEU QUADRO DE DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA JUNTADO AOS AUTOS EM SEDE RECURSAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.