Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E PENHORA DE VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL (DE ICMS), AJUIZADA PELA AGRAVANTE EM FACE DE SENNO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR E DE PENHORA DE VEÍCULO DA AGRAVADA, VISANDO AO PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 267.228,22 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE SÃO COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO FISCAL O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR E A PENHORA DO VEÍCULO DA AGRAVADA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE PARCELA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PENHORA DE VEÍCULOS ESTÁ PREVISTA NO ART. 11, VI, DA LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 22/09/1.980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) E O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR PODE SER DETERMINADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC, COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA PROPORCIONAL E PREPARATÓRIA DESTINADA A PRESERVAR A EFICÁCIA DA FUTURA PENHORA, SEM PREJUÍZO DA AVERBAÇÃO PREVISTA NO ART. 828 DO MESMO DIPLOMA. 4. A ALEGAÇÃO DE FALTA DE UTILIDADE PRÁTICA DA PENHORA É INFUNDADA, POIS A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO PODE RESULTAR NA SATISFAÇÃO DE CERCA DE 20% DO CRÉDITO EXECUTADO, SEM QUE A AGRAVADA TENHA INDICADO OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR E A PENHORA JUDICIAL DO AUTOMÓVEL INDICADO À FL. 84 DOS AUTOS PRINCIPAIS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR, COMO PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA, E A PENHORA DE VEÍCULO CONSTITUEM MEDIDAS VÁLIDAS E PROPORCIONAIS NA EXECUÇÃO FISCAL, DESDE QUE ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 2. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS AUTORIZA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS REQUERIDAS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Luz (OAB: 357144/SP) - Marcela Condé Lima (OAB: 397308/SP) - 1º andar