Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). CANDIDATO APROVADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) SEM ADAPTAÇÕES E CONSIDERADO INAPTO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL COMO PCD. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 267 DO STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 12.016/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA CÍVEL NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DECORRENTE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O IMPETRANTE PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, CONCORRENDO ÀS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). APÓS OBTER APROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) SEM A NECESSIDADE DE ADAPTAÇÕES, FOI CONSIDERADO INAPTO NA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE SUA LIMITAÇÃO FÍSICA NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS PELOS DECRETOS Nº 3.298/1999 E Nº 11.063/2022. O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO JULGADO COLEGIADO IMPUGNADO, ADUZINDO HAVER CONTRADIÇÃO INSUPERÁVEL ENTRE A APROVAÇÃO NO TAF E A ELIMINAÇÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE, BEM COMO SUSCITA A NULIDADE DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, ANTE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: A) SE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO PADECE DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL; E B) SE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL COM FUNDAMENTO NO ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 12.016/2009 IMPORTA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PREVISTO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL REVESTE-SE DE CARÁTER ESTRITAMENTE EXCEPCIONALÍSSIMO, CONDICIONANDO-SE À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E DA PRESENÇA CUMULATIVA DE ABUSO DE PODER, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, SOB PENA DE INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, CONSOANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 267 DO STF. NO CASO EM EXAME, A DECISÃO COLEGIADA ATACADA EXTERNOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COERENTE AO ASSENTAMENTO DE QUE O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E A INSPEÇÃO DE SAÚDE CONSTITUEM FASES AUTÔNOMAS, DISTINTAS E COM ESCOPOS AVALIATIVOS PRÓPRIOS NO CERTAME PÚBLICO, NÃO HAVENDO VINCULAÇÃO ENTRE A APTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO E O SEU ENQUADRAMENTO ESTRITO NAS HIPÓTESES LEGAIS FIXADAS PELOS DECRETOS Nº 3.298/1999 E Nº 11.063/2022 PARA EFEITO DE RESERVA DE VAGAS. A MERA INCONFORMIDADE DA PARTE RECORRENTE COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA E JURÍDICA REALIZADA PELO JULGADOR NÃO TRANSMUDA O PRONUNCIAMENTO EM ATO TERATOLÓGICO OU ABUSIVO. ADEMAIS, A REJEIÇÃO LIMINAR DA EXORDIAL CALCADA NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA TRADUZ MERO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL IMPOSTO PELO ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 12.016/2009. TRATA-SE DE VÍCIO ESTRITAMENTE INSANÁVEL, SOBRE O QUAL A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE REVELA-SE MANIFESTAMENTE INÚTIL, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL CONTRA ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE TERATOLÓGICA, ABUSIVA OU EIVADA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. A APROVAÇÃO PRÉVIA DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) NÃO VINCULA O RESULTADO DA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, DADA A AUTONOMIA FUNCIONAL DAS FASES DO CONCURSO E A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA O ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 3. O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 12.016/2009) DECORRE DE VÍCIO ESTRUTURAL INSANÁVEL E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA CONCLUSÃO: