Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002734-76.2025.4.05.8307 AUTOR: ADEILDO ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do do art. 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia o restabelecimento de sua aposentadoria por idade, cessada em 01/01/2024, por suposta irregularidade apontada pelo INSS. O benefício NB 1821969089, com DIB em 18/07/2017, passou por processo de revisão administrativa denominado "Apuração de Irregularidade - MOB Digital", como consequência da operação "hodie", deflagrada em 30/05/2019, nas cidades de Palmares e Água Preta, nos autos do Inquérito Policial n.° 503/2015-4 SR/PF/PE. O principal período considerado controvertido, segundo o INSS, foi "de 11/07/1980 a 01/08/1989, o qual acrescentava o tempo de 110 contribuições à carência do benefício resultando em um total de 154 contribuições". Segundo o INSS, os indícios de irregularidade são (Num. 77948110 - Pág. 14): 1) Consta indícios de favorecimento e vantagem indevida considerando que houve antecipação do agendamento nº 164439379 marcado em 18/07/2017 para 24/10/2017, sendo despachado em 19/07/2017; 2) Alteração e validação de vínculos no CNIS através do requerimento 15021230.0001673-17 solicitado e homologado em 19/07/2017 pelo Servidor matrícula nº 902934, com as seguintes alterações com base na CTPS nº 89696, série 5 data de expedição 11/07/1980 a) Vínculo extemporâneo apenas constando CEI da empresa nº 15.059.10022/03 com data de início em 02/11/1979 a 31/12/1981 e posterior alteração para incluir a data fim, antes inexistente para a 01/08/1989, com inconsistência de Matrícula CEI inexistente; b) Vínculo extemporâneo apenas constando CNPJ da empresa nº 00.150.591/0022-08 com data de início em 02/11/1979 a 31/12/1985, com inconsistência de CNPJ inexistente; c) Vínculo extemporâneo com CNPJ da empresa nº 15.059.00005/84 com data de início em 06/05/1996 a 19/07/2017, o qual não possuía data fim sendo inserida a data de 30/09/2000 d) Alteração do vínculo junto a empresa com matrícula CEI nº 15.059.00031/84 com data de início em 20/09/2004 para incluir a rescisão em 31/01/2005; e) Alteração do vínculo junto a empresa com CNPJ 03.794.600/0002-48 com data de início em 19/01/2012 para incluir a rescisão em 11/03/2013; f) Alteração do vínculo junto a empresa com matrícula CEI 51.211.97213/89 com data de início em 08/09/2014 para incluir a rescisão em 29/03/2015; 3) Considerando que a CTPS nº 89696, série 5 data de expedição 11/07/1980 não é documento hábil para validar a extemporaneidade dos vínculos constantes na alínea 'a" e "b" considerando que a data de admissão é anterior a sua expedição e não sendo possível a confirmação do início e manutenção da atividade das empresas, vez que não consta a matricula CEI e o CNPJ na pesquisa do Sistema CNIS, somos pela não comprovação do período, ante a fragilidade documental, mesmo que somente tenha sido utilizado o período de sua emissão para a frente, a CTPS, para esses vínculos, possui dois indícios de fragilidade quais sejam: emissão posterior e inexistência do empregador, caberia a apresentação de outro documento para que pudesse ser feita a alteração de sua data fim assim como de sua extemporaneidade. Embora tais constatações/conclusões tenham sido assentadas no âmbito do direito administrativo, como se sabe, na seara previdenciária, a CTPS possui presunção iuris tantum de veracidade. No caso, os vínculos anotados na CTPS Num. 77948097, não me parecem rasurados/adulterados. E somados, chegam a 18 anos, 5 meses e 27 dias de contribuição na DER: Visando corroborar a data final dos indigitados contratos de trabalho anotados em CTPS (01/08/1989, 30/09/2000, 31/01/2005, 11/03/2013 e 29/03/2015) foi designada audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora e testemunhas. Em concomitante, restou outorgado o prazo de 15 dias, em que foram oficiados: a) a Polícia Federal para que apresentasse informações atualizadas acerca do Inquérito Policial n.° 503/2015-4 SR/PF/PE, especificamente em relação ao benefício NB 1821969089, com DIB em 18/07/2017 de titularidade do autor, cessado em 01/10/2024; b) a Corregedoria do INSS para que juntasse informações atualizadas acerca de eventuais apurações da conduta dos servidores que promoveram alterações/validações de vínculos no CNIS do autor, ADEILDO ALVES DA SILVA, CPF: 757.199.244-34. O MPF, instado a intervir no feito, requereu nova vista dos autos após a fase instrutória (110792834). A PF esclareceu que: a) "o inquérito Policial n.° 503/2015-4 SR/PF/PE retombado no E-pol: IPL 2020.0067099, [...] encontra-se finalizado"; b) "houve uma decisão da lavra do Magistrado TARCISIO CORREA MONTE, arquivando o IPL em referência" e "prolatada em 09/07/2025 a sentença"; c) "com relação ao benefício NB 1821969089, com DIB em 18/07/2017 e cessado em 01/10/2024 de titularidade do autor, Sr. ADEILDO ALVES DA SILVA - CPF: 757.199.244-34, ele consta numa relação de benefícios com sugestão de revisão" (148313670). A ação penal n. 0800246-52.2024.4.05.8307, mencionada pela PF, foi julgada improcedente, com a absolvição do sr. JOSÉ EXPEDITO CALADO - ex-Técnico do INSS, lotado na APS em Palmares/PE, acusado de inserir dados falsos nos sistemas PRISMA e SABI do INSS, com o objetivo de converter, indevidamente, 12 benefícios por incapacidade transitória (auxílio - doença) em aposentadoria por incapacidade permanente (entre outras acusações). Trânsito em julgado em 17/06/2025. Noutro giro, a Corregedoria do INSS salientou que "dos Processos nº 35014.331451/2025-88 e Processo 35014.364667/2022-87, sobre a operação Hodie, ambos em fase de instauração, [...] em nenhum deles consta o benefício NB 1821969089, do segurado ADEILDO ALVES DA SILVA, CPF: 757.199.244-34" (149525758). Em audiência, a meu sentir, os vínculos empregatícios sob dúvida foram corroborados. Com efeito, os depoimentos, autoral e testemunhal, foram firmes e coerentes ao demonstrar a atividade da parte autora como trabalhador rural. A testemunha confirmou os fatos expostos pelo autor com segurança. Além disso, o requerente apresenta dados característicos, conhecimentos e aspectos de trabalhador rural; afirmando, durante a sessão, as Usinas e o tempo trabalhado em que exercia a função de cortador de cana. Instado, o MPF corroborou ponto a ponto o entendimento salientado no Despacho anterior. Andou bem ainda a salientar a improcedência da ação penal n. 0800246-52.2024.4.05.8307 por ausência de provas da materialidade "possui reflexos imediatos na esfera administrativa, uma vez que a suspeita de fraude na validação dos vínculos do autor perde seu sustentáculo lógico-jurídico". Feitas todas essas considerações, tal como afirmado pelo Parquet, "a pretensão de restabelecimento do benefício previdenciário encontra amparo na robustez do conjunto probatório juntado aos autos, o qual afasta as suspeitas de fraude lançadas pela administração pública". DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para que o INSS restabeleça a aposentadoria por idade NB 1821969089, em favor do autor, desde a sua cessação indevida, em 01/10/2024 - com o pagamento das parcelas vencidas, atualizadas com juros e correção, conforme manual de cálculos da JF. Concedo o benefício AJG. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (em regra), intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer (restabelecimento), no prazo máximo de 20 dias, sob pena de aplicação imediata de multa diária de R$ 100,00 (limitada ao teto de R$ 5.000,00). Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE Farl
