Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE EXTRAÍDA DO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ (RESP N°1.895.936/TO). AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1150.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DEVE SER MANTIDA DIANTE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA Nº 1.150 DO STJ ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDA QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO, EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1150), NO SENTIDO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS PREVISTOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA.4. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR DISTINÇÃO RELEVANTE ENTRE O CASO CONCRETO E O PRECEDENTE VINCULANTE (DISTINGUISHING), LIMITANDO-SE A REITERAR ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.5. ESTANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 1.021; 1.030, I, B E §2º; 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150 (RESP 1.895.936/TO). CONCLUSÃO: