Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA, POIS O ACESSO À JURISDIÇÃO NÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DE ÁUDIO REQUERIDA POR DUAS VEZES E NÃO APRECIADA. RECONHECIMENTO DO TIMBRE DA VOZ QUE NÃO SUPRE A INTEGRIDADE DA GRAVAÇÃO NEM A VALIDADE DO CONSENTIMENTO. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE, O ÔNUS DE DEMONSTRÁ-LA É DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, DO CPC; ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, REAFIRMADA A NEGATIVA DE ADESÃO DEDUZIDA NA INICIAL. SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL A CARGO DA APELADA, OBSERVADA A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) - Lais Choucair Bonfim (OAB: 452780/SP) - Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar