Processo 1500747-02.2023.8.26.0540 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - F.A.S.R. - Vistos. Fl. 325: Considerando o cumprimento da condição fixada no acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade de FRANCISCO ALBERTO DA SILVA RIBEIRO, com fundamento no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal e no parágrafo 2º do art.379 das NSCGJ. Comunique-se ao IIRGD e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Processo 1500747-02.2023.8.26.0540 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - F.A.S.R. - Vistos. Fl. 325: Considerando o cumprimento da condição fixada no acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade de FRANCISCO ALBERTO DA SILVA RIBEIRO, com fundamento no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal e no parágrafo 2º do art.379 das NSCGJ. Comunique-se ao IIRGD e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá a presente como ofício. Ciência ao MP. Int. - ADV: GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO (OAB 482675/SP)
