Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO DE MINIMERCADO AUTOMATIZADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO – MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O CONDOMÍNIO RÉU AO PAGAMENTO DA PENALIDADE NO VALOR DE R$ 10.000,00.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – PLEITEIA PRELIMINARMENTE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NO MÉRITO, SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL, ALEGANDO INADIMPLEMENTO REITERADO E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA COMPENSATÓRIA COM BASE NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL.
RAZÕES DE DECIDIR – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO COLEGIADO DO MÉRITO – RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL E EMPRESARIAL PARITÁRIA (ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL), AFASTANDO-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA JUSTA CAUSA QUE COMPETIA AO CONDOMÍNIO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) – PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O PRONTO E DILIGENTE ATENDIMENTO DAS RECLAMAÇÕES OPERACIONAIS PELA AUTORA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE FALHAS NA ÉPOCA DA RESCISÃO – CONDOMÍNIO QUE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E ABRIU MÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA – TENTATIVA DE RESSUSCITAR FALHAS PASSADAS E SANADAS QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – CARACTERIZADA A RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE (ART. 413 DO CC), HAJA VISTA QUE O VALOR COMPENSA RAZOAVELMENTE OS INVESTIMENTOS OPERACIONAIS IMOBILIZADOS E AMORTIZADOS NO PRAZO DE VIGÊNCIA PACTUADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC).
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.