Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024492-47.2025.4.05.8102 AUTOR: SUELI JESUINO DE LACERDA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE LIRA - CE54733 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A., WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CBSS S.A., PICPAY SERVICOS S.A ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 ADVOGADO do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 ADVOGADO do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 ADVOGADO do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA (TIPO A - Resolução CJF n. 535/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Questões prévias Não há questão preliminar nem prejudicial pendente de definição pelo juízo, razão pela qual se examina diretamente o mérito da demanda. 2.2. Mérito A causa de pedir desta ação é a suposta ocorrência de saque fraudulento realizado em conta bancária mantida pelo(a) AUTOR(A) junto às instituições financeiras demandadas. A demanda está embasada, portanto, em relação jurídico-material de consumo, dado que, nos termos do enunciado de Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". O art. 14, caput, do CDC estabeleceu a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor: "Art. 14. O fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, para que se configure o dever de indenizar bastam as provas de ação ou omissão do fornecedor, do dano experimentado pelo consumidor e do nexo de causalidade a uni-los. Todavia, o fornecedor pode afastar a responsabilidade civil nas relações de consumo caso se faça presente qualquer das causas que atinjam o liame causal. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. O(A) AUTOR(A) narrou na petição inicial que, em 28/06/2025, em Juazeiro do Norte/CE, foi vítima do denominado golpe do falso advogado, no qual terceiros se apresentaram como seu patrono e como suposto magistrado. Segundo a inicial, os criminosos anunciaram falso êxito judicial e crédito de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), passando a exigir transferências sob o pretexto de pagamento de custas e liberação de alvará, com orientações por WhatsApp e chamadas de vídeo. Para atender às instruções recebidas, o(a) AUTOR(A) obteve de seu sogro R$ 30.000,00 (trinta mil reais), transferidos para sua esfera bancária em duas parcelas, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, utilizando pessoalmente suas contas e credenciais, destinou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a contas do BANCO BRADESCO S.A., bem como R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) a contas mantidas na WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No caso dos autos, o nexo causal é rompido tanto pela culpa exclusiva do(a) consumidor(a), que realizou voluntariamente as transferências após ser induzido(a) em erro por terceiros fora do ambiente bancário, quanto pela atuação exclusiva dos agentes criminosos. No Boletim de Ocorrência n. 488-6457/2025 (Id. 139280568), consta: "Que a noticiante entrou na conta de seu sogro e transferiu o valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), acreditando que esses valores seriam da indenização do processo, ocorre que esses valores eram, na verdade, do cheque especial da conta de seu sogro; Que, após transferir o dinheiro da conta de seu sogro para sua conta, o suposto juiz solicitou que os valores fossem transferidos a terceiros, alegando que esses valores retornariam para a conta de seu sogro, quando então poderiam ser sacados pela noticiante; que foram realizadas as seguintes transferências: R$ 15.000 (quinze mil reais) para uma conta do Bradesco em nome de uma empresa de CNPJ 61.396.858/0001-01 e THAYSSA DE MELO HIPÓLITO; R$ 7.000 (sete mil reais) para uma conta do banco WILL FINANCEIRA S.A., em nome de WILTON DE SOUZA; R$ 3.000 (três mil reais) WILL FINANCEIRA S.A., em nome de DIEGO FERREIRA; e R$ 5.000 (cinco mil reais) para uma conta do banco Bradesco em nome de RAFAELA SANTOS DA SILVA;" Desse modo, sob qualquer dos enfoques indicados, o prejuízo decorreu da conduta do(a) próprio(a) AUTOR(A), que autorizou as operações em razão da indução promovida por terceiros, sem demonstração de participação causal ou de defeito específico imputável às instituições financeiras demandadas. Não se pode impor às instituições financeiras o bloqueio indiscriminado de toda operação regularmente autenticada apenas porque o cliente, fora do ambiente bancário, possa estar sendo induzido a erro por terceiro. Ausente demonstração de alerta concreto ignorado, demora injustificada após a comunicação ou outra falha operacional causalmente vinculada ao resultado, não se configura defeito do serviço. Quanto ao pedido de desbloqueio da conta poupança mantida junto à CEF, cabe destacar que o documento juntado aos autos demonstra que a conta nº 788706876-3, agência 0032, foi encerrada em 27/10/2025, por iniciativa da instituição financeira, e não apenas submetida a bloqueio temporário (Id. 139280565, Pág. 02). Desse modo, a obrigação de fazer requerida na petição inicial, consistente no imediato desbloqueio da conta, mostra-se incompatível com a situação efetivamente comprovada. Embora o(a) AUTOR(A) também sustente a abusividade do encerramento, não apresentou elemento concreto que demonstre a irregularidade da medida, tampouco comprovou a existência de saldo credor retido na conta. O comunicado juntado registra, inclusive, que o encerramento foi precedido de aviso ao(à) correntista (Id. 139280565, Pág. 02), inexistindo prova em sentido contrário apta a justificar a reativação compulsória da conta bancária. Além disso, não há comprovante de crédito nem demonstração de que eventual valor estivesse efetivamente disponível para saque e tivesse permanecido retido em razão do encerramento da conta. Assim, descabe o pedido de desbloqueio, uma vez que a conta já havia sido encerrada, bem como qualquer determinação de reativação ou liberação de valores, diante da ausência de prova da irregularidade do encerramento ou da existência de saldo credor retido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento.
