Ementa
VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE POLÍTICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TELHA/SE. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. EFEITOS DECORRENTES DA NULIDADE QUALIFICADA. DIREITO À FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO (TEMAS 551 E 916 DO STF). AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS VERBAS. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, §1º, DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 2. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TELHA (INTERPOSIÇÃO EM 20/07/2026 - PP. 152/155) CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 21/06/2019. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE, RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, SERIAM JURIDICAMENTE ADMISSÍVEIS APENAS OS EFEITOS RELATIVOS AOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO FGTS. DEFENDE, AINDA, A NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES E ARGUMENTA QUE, AUSENTE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, A CONDENAÇÃO IMPLICARIA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. REQUER, AO FINAL, A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS PARCELAS3. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS AS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM FAVOR DO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS POSTULADAS.4. ANALISANDO OS PETITÓRIOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE SUCESSIVOS VÍNCULOS FUNCIONAIS MANTIDOS ENTRE O RECORRIDO E A MUNICIPALIDADE AO LONGO DE DIVERSOS EXERCÍCIOS. AS FICHAS FINANCEIRAS REVELAM CONTRATAÇÃO DURANTE TODO O ANO DE 2019 (PP. 32/34 E P. 69), NOVO CONTRATO TEMPORÁRIO NO PERÍODO DE 02/01/2020 A 31/12/2020 (PP. 24/26 E P. 70), REGISTROS FUNCIONAIS NOS ANOS DE 2021 E 2022 (PP. 27/28 E 71/72), ALÉM DE CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS EM 2023, COM MATRÍCULAS INICIADAS EM 02/01/2023 E 12/09/2023, ESTENDENDO-SE O ÚLTIMO VÍNCULO ATÉ 31/01/2024 (PP. 29/31 E 73/75).5. CONFORME ARTIGO 373 DO CPC, NO PLANO DA DISTRIBUIÇÃO FIXA DO ÔNUS DA PROVA, AO AUTOR CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO CONCERNENTE AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, AO PASSO EM QUE AO RÉU CABE A COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR. 6. POR SUA VEZ, EM SE TRATANDO DE LIDE QUE VISA O PERCEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELA MUNICIPALIDADE, COMPETE A ESSA ÚLTIMA, NO CASO, O DEVEDOR, PROVAR A QUITAÇÃO, OU MESMO A NULIDADE QUE MACULA O VÍNCULO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, ATÉ PORQUE NÃO SE PODE EXIGIR DO AUTOR A PROVA DA FALTA DE PAGAMENTO, VALE DIZER, DE FATO NEGATIVO, A CHAMADA PROVA DIABÓLICA OU IMPOSSÍVEL, ÔNUS DO QUAL A MUNICIPALIDADE NÃO SE DESINCUMBIU, POSTO QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUITAÇÃO DAS VERBAS.7. DITO ISSO, É CEDIÇO QUE A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA, COM O FITO DE ASSEGURAR AOS ADMINISTRADOS IGUAIS CHANCES DE CONTRATAÇÃO NA SELEÇÃO PÚBLICA, VEDANDO-SE FAVORECIMENTOS E PERSEGUIÇÕES PESSOAIS. TODAVIA, HÁ EXCEÇÕES À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS CASOS DE INVESTIDURA EM CARGOS DE COMISSÃO (ARTIGO 37, INCISO V) E A CONTRATAÇÃO DESTINADA A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL (ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).8. NO QUE CONCERNE AO REGIME ESPECIAL DE RECRUTAMENTO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, ESSA CONTRATAÇÃO DEVE ATENDER A TRÊS PRESSUPOSTOS INAFASTÁVEIS: DETERMINABILIDADE TEMPORAL, OU SEJA, OS CONTRATOS FIRMADOS COM OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DEVEM TER PRAZO DETERMINADO; A TEMPORARIEDADE DA FUNÇÃO QUE CONSISTE NA NECESSIDADE DE QUE OS SERVIÇOS DEVEM SER TEMPORÁRIOS, AO TEMPO EM QUE SE A NECESSIDADE FOR PERMANENTE, O ESTADO DEVE RECRUTAR SERVIDORES ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO; E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE OBRIGUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NESTE PONTO, INSTA SALIENTAR QUE, CASO A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA SEJA PERMANENTE, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE SERÁ LEGÍTIMA SE A ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR A SITUAÇÃO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIA DA CONTRATAÇÃO, COM PREVISÃO DE SER POSTERIORMENTE SUPERADA.9. NESSA LINHA, O STF JULGOU, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, O RE 658.026, DE RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, ASSENTANDO A TESE DE QUE, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, É PRECISO QUE: I) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; II) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; III) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; IV) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; V) A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA A CONTRATAÇÃO PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO, E QUE DEVAM ESTAR SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO. PORTANTO, OS PARÂMETROS A SEREM AQUI OBSERVADOS, TAIS COMO ACIMA DEFINIDOS PELO STF NO RE 765.320/MG E RE 658.026 (A FIM DE QUE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS POSSAM SER CONSIDERADOS VÁLIDOS), SÃO: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS DEVEM ESTAR PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DEVE SER PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE TEM DE SER TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO TEM DE SER EXCEPCIONAL; E) A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DEVE SER INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA A CONTRATAÇÃO PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO, E QUE DEVAM ESTAR SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO . ASSIM, A SUPREMA CORTE, COMO CONDITIO SINE QUA NON PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EXIGE A ESPECIFICAÇÃO DA CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.10. NO CASO CONCRETO, O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU A SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICOU A CONTRATAÇÃO REITERADA DA RECORRIDA PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE SUCESSIVOS PERÍODOS. É DIZER: O ENTE MUNICIPAL NÃO INDICOU EM QUAL HIPÓTESE A CONTRATAÇÃO DEU-SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SENDO CERTO QUE, NA ESPÉCIE, TRATOU-SE DE VERDADEIRA CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA SERVIÇOS ORDINÁRIOS.11. NESSE CONTEXTO, POR SE TRATAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, AO RECORRENTE INCUMBIA EXPOR O MOTIVO QUE RESPALDARIA A SUA PRÁTICA, SEM O QUAL NÃO HÁ COMO VALIDÁ-LO. SENDO ASSIM, TEM-SE QUE A CONTRATAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AFIGURA-SE FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIA AO ARTIGO 37, IX, DA CF/88, PORQUANTO FOI REALIZADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PARA O DESEMPENHO DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ENTE MUNICIPAL, POR MEIO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS E SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE A SUA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, O QUE EIVA DE ILEGALIDADE OS INSTRUMENTOS FIRMADOS. É CLARA, PORTANTO, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §2º DA CF/88, ANTE O DESVIRTUAMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88.12. NESTE PONTO, REGISTRE-SE QUE, PARA O STF, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM CONCEDER AO CONTRATADO OS RESPECTIVOS DIREITOS TRABALHISTAS PORQUE O ART. 37, § 2º, DA CF/88 ATRIBUI ÀS CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO UMA ESPÉCIE DE NULIDADE JURÍDICA QUALIFICADA , CUJA CONSEQUÊNCIA É NÃO SÓ O DESFAZIMENTO IMEDIATO DA RELAÇÃO, MAS TAMBÉM A PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL. DAÍ AFIRMAR-SE QUE O DISPOSITIVO IMPÕE A ASCENDÊNCIA DO CONCURSO NO CENÁRIO DO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO, CUJA PREVALÊNCIA É GARANTIDA MESMO DIANTE DE INTERESSES DE VALOR SOCIAL CONSIDERÁVEL, COMO AQUELES PROTEGIDOS PELAS VERBAS RESCISÓRIAS NOS CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO, CONSIDERADO INEXIGÍVEIS EM FACE DA NULIDADE DO PACTO CELEBRADO CONTRA A CONSTITUIÇÃO , ASSINALOU O MIN. TEORI ZAVASCKI.13. DORAVANTE, CONSOANTE JÁ DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 RG/MG (TEMA 916), A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS .14. COM EFEITO, AVALIANDO APENAS A TESE SUPRACITADA PODER-SE-IA CONCLUIR QUE OS SERVIDORES CONTRATADOS EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ARTIGO 37, IX, DA CF/88, SOMENTE FARIAM JUS AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SEM QUE PUDESSE HAVER A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS REFERENTES A TODO O PERÍODO LABORAL. OCORRE QUE, DEVERAS, EM UMA LEITURA ATENTA DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO CONDUTOR DO TEMA ALHURES MENCIONADO, SEM DESPREZAR A CONSECUÇÃO DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E EXAURIENTE DOS ARGUMENTOS ENRAIZADOS NO PRECEDENTE VINCULANTE, DENOTA-SE QUE A RATIO DECIDENDI DESSE CONSISTE, EM VERDADE, EM RECONHECER QUE, MESMO QUANDO DECLARADA A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §2º DA CF/88, SUBSISTE O DIREITO AO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS, QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ESTE DIREITO, DESTARTE, SÓ PASSOU A SER ADMITIDO APÓS A INTRODUÇÃO, EM 2001, DO ARTIGO 19-A NA LEI 8.036/1990, QUE REGULAMENTA O FGTS, CONTENDO PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. PORTANTO, O SERVIDOR PÚBLICO, CUJO CONTRATO TEMPORÁRIO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO FOI DECLARADO NULO POR INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO, POSSUI DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. NESSE SENTIDO: AGINT NO RESP 1879051/MG, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/02/2021, DJE 01/03/2021; E AGINT NO AGINT NO AGINT NO RESP 1739215/MG, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/03/2021, DJE 25/03/2021.15. ATÉ ENTÃO, TINHA-SE QUE OS ÚNICOS EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS DE SERVIDORES PÚBLICOS SERIAM: O DIREITO AOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS, SENDO VÁLIDO LEMBRAR QUE, ACASO O ENTE PÚBLICO ESTIVESSE INADIMPLENTE QUANTO AOS DEPÓSITOS REGULARES DAQUELA VERBA, INCUMBIR-LHE-IA O DEVER DE DEPÓSITO RETROATIVO DO FGTS.16. OCORRE QUE, MALGRADO O REFERIDO ENTENDIMENTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM OVERRULING, APRECIANDO O TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES. (RE 1066677, RELATOR(A): MARCO AURÉLIO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 17. SENDO ASSIM, A IRREGULAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS PARA OS SERVIDORES CONTRATADOS, À EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO (ART. 39, § 3.º, DA CRFB/88) E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.18. TAL ENTENDIMENTO, DESTARTE, PARTE DA PREMISSA QUE NÃO SE PODE ADMITIR QUE O PODER PÚBLICO DESVIRTUE A TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88, MEDIANTE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS, PROLONGANDO O VÍNCULO ALÉM DO RAZOÁVEL, EM NÍTIDA BURLA AOS DIREITOS DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E À VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, AINDA SEJA PREMIADO COM A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS LABORAIS. ASSIM, POSICIONOU-SE A CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE PRESERVAR O DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CUJO CONTRATO FOI SUCESSIVA E ILEGITIMAMENTE PRORROGADO, AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL .19. DESTARTE, EM RESPEITO ÀS PREMISSAS JURÍDICAS DECLARADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF, SALUTAR O APERFEIÇOAMENTO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE ADEQUÁ-LO AO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO (ARTIGO 927 DO CPC), UNIFORMIZADO A JURISPRUDÊNCIA PARA MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE, ASSIM COMO PARA PRESTAR UMA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA, EFETIVA E ADEQUADA À LIDE.20. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES JURÍDICAS AO CASO CONCRETO, MESMO DIANTE DA NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, A RECORRIDA POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. AS FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM A SUCESSÃO DOS VÍNCULOS, A IDENTIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA E A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, ENQUANTO O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS ADMISSÕES NEM O PAGAMENTO DAS VERBAS VINDICADAS.21. CONSTATA-SE QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A MANUTENÇÃO REITERADA DE VÍNCULOS COM O MUNICÍPIO AO LONGO DE SUCESSIVOS EXERCÍCIOS, ENQUANTO O ENTE RECORRENTE NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NEM COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTINGÊNCIAS EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS CAPAZES DE JUSTIFICAR AS ADMISSÕES. A SITUAÇÃO ENQUADRA-SE, PORTANTO, NA SEGUNDA HIPÓTESE EXCEPCIONAL CONTEMPLADA PELO TEMA 551 DO STF.22. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS. O TEMA 551 DO STF ESTABELECE HIPÓTESES ALTERNATIVAS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO: PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL, DE UM LADO, OU COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DECORRENTE DAS SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES, DE OUTRO. CARACTERIZADA A SEGUNDA HIPÓTESE NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.23. A NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO TAMPOUCO CONDUZ À REFORMA PRETENDIDA. NÃO SE ESTÁ A RECONHECER VÍNCULO CELETISTA OU A CONFERIR AO RECORRIDO A INTEGRALIDADE DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS. A CONDENAÇÃO RESTRINGE-SE ÀS CONSEQUÊNCIAS EXPRESSAMENTE ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A HIPÓTESE DE DESVIRTUAMENTO DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.24. DE IGUAL MODO, O RE 705.140/RS, INVOCADO PELO RECORRENTE, NÃO AFASTA A SOLUÇÃO ADOTADA. O PRECEDENTE CORRESPONDE AO TEMA 308 DA REPERCUSSÃO GERAL, E NÃO AO TEMA 191, COMO CONSTA DAS RAZÕES RECURSAIS, E VERSA SOBRE OS EFEITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A PRESENTE CONTROVÉRSIA, ENTRETANTO, POSSUI DISCIPLINA ESPECÍFICA NOS TEMAS 551 E 916, REFERENTES À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE PREVALECER O TRATAMENTO PRÓPRIO CONFERIDO PELA SUPREMA CORTE A ESSA MODALIDADE DE VÍNCULO.25. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.° 12.153/2009.26. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.° 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.° 12.153/2009.27. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: