Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM ZIKA CONGÊNITA, DISFAGIA GRAVE E GASTROSTOMIA. FORNECIMENTO DE SONDA BUTTON COM BALÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MUNICÍPIO REGULARMENTE CITADO. ALTERAÇÃO POSTERIOR NO QUADRO DA PROCURADORIA QUE NÃO INTERFERE NA VALIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS NEM NA FLUÊNCIA DOS PRAZOS. INTIMAÇÕES POSTERIORES PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO INICIADO DESDE 2024. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE CUMPRIMENTO. NATJUD FAVORÁVEL. INSUMO INCORPORADO AO SUS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME TEMA 793 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: