Ementa
RECURSO INOMINADO DA EMPRESA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CERNE RECURSAL: REGULARIDADE DA DÍVIDA, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ E QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR A ORIGEM E A REGULARIDADE DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APONTAMENTOS HISTÓRICOS JÁ EXCLUÍDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. ANOTAÇÃO VIGENTE POSTERIOR À RESTRIÇÃO DISCUTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00. VALOR ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, INCLUSIVE AQUÉM DO PARÂMETRO USUAL DE R$ 8.000,00 ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM HIPÓTESES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO É PRÓPRIO E TEMPESTIVO, TENDO A RECORRENTE COMPROVADO O RECOLHIMENTO REGULAR DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO.2. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMPETINDO-LHE DEMONSTRAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, BEM COMO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR.3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À PRETENSÃO DA REQUERIDA DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MEDIANTE INVOCAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ E DA ALEGADA REGULARIDADE DA DÍVIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00.4. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR A ORIGEM E A REGULARIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. A RECORRENTE NÃO APRESENTOU CONTRATO FIRMADO PELO CONSUMIDOR, COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, EXTRATO DA OPERAÇÃO, INSTRUMENTO INDIVIDUALIZADO DE CESSÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO APTO A VINCULAR O RECORRIDO À OBRIGAÇÃO APONTADA. LIMITOU-SE A SUSTENTAR QUE TERIA ADQUIRIDO CRÉDITO ORIGINARIAMENTE PERTENCENTE AO BANCO DO BRASIL, SEM COMPROVAR MINIMAMENTE A PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE.5. A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA MOSTRA-SE AINDA MAIS EVIDENTE PORQUE A PRÓPRIA REQUERIDA, EM SUA DEFESA, REQUEREU QUE O JUÍZO OFICIASSE À INSTITUIÇÃO CEDENTE PARA QUE ESTA APRESENTASSE O CONTRATO ORIGINÁRIO, RECONHECENDO, PORTANTO, QUE NÃO DISPUNHA NOS AUTOS DO DOCUMENTO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. A CESSÃO DE CRÉDITO, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CEDIDA. CABIA À RECORRENTE DEMONSTRAR QUE O RECORRIDO EFETIVAMENTE CONTRATOU A OPERAÇÃO E QUE O DÉBITO LEVADO A CADASTRO RESTRITIVO ERA LEGÍTIMO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6. IGUALMENTE NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, CUJO ENUNCIADO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA. O SIMPLES HISTÓRICO DE REGISTROS EM CADASTRO RESTRITIVO NÃO SATISFAZ ESSE REQUISITO. NO CASO, OS APONTAMENTOS HISTÓRICOS INVOCADOS PELA RECORRENTE JÁ SE ENCONTRAVAM EXCLUÍDOS, SEM QUE TENHA SIDO PRODUZIDA PROVA ESPECÍFICA ACERCA DA LEGITIMIDADE DAS RESPECTIVAS DÍVIDAS. ADEMAIS, O REGISTRO QUE CONSTAVA ATIVO NA DATA DA CONSULTA APRESENTADA NOS AUTOS FOI INCLUÍDO EM 25/07/2025, PORTANTO POSTERIORMENTE À NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA RECORRENTE, OCORRIDA EM 20/05/2022. AUSENTE, ASSIM, DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA CAPAZ DE AFASTAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.7. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE LASTRO PARA A DÍVIDA, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO, POIS A LESÃO DECORRE DA PRÓPRIA RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AO CRÉDITO.8. QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, O MONTANTE DE R$ 7.000,00 NÃO COMPORTA REDUÇÃO. A QUANTIA ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADOS A GRAVIDADE DA CONDUTA, O DIREITO DA PERSONALIDADE ATINGIDO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. REGISTRE-SE, INCLUSIVE, QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM SE ENCONTRA AQUÉM DO PARÂMETRO USUAL DE R$ 8.000,00 ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONFORME DEMONSTRAM OS SEGUINTES PRECEDENTES:RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PROPOSTA SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA E DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO. BIOMETRIA RELACIONADA À ABERTURA DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO TÉCNICA COM A ADESÃO ESPECÍFICA AO PRODUTO DE CRÉDITO. FATURAS E TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INCONSISTÊNCIAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DAS COMPRAS. PAGAMENTO REALIZADO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202601140651 Nº ÚNICO: 0000079-43.2026.8.25.0083 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 15/07/2026)VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO BANCO BRADESCARD S.A. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE GARANTIA ESTENDIDA DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202601137881 Nº ÚNICO: 0009045-29.2025.8.25.0083 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 15/07/2026)RECURSOS INOMINADOS DAS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO Nº CC-184776026. DÉBITO DE R$ 58,44. CERNE DA CONTROVÉRSIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVAS UNILATERAIS. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00. MONTANTE INFERIOR AO PARÂMETRO USUAL DA TURMA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202601137859 Nº ÚNICO: 0000092-72.2026.8.25.0073 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 15/07/2026)9. DESSE MODO, INEXISTINDO PROVA DA REGULARIDADE DA DÍVIDA, MOSTRANDO-SE INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO E NÃO DEMONSTRADO O SUPORTE FÁTICO NECESSÁRIO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO, QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO E INFERIOR AO PARÂMETRO USUALMENTE EMPREGADO POR ESTA TURMA RECURSAL.10. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E PELOS FUNDAMENTOS ORA ACRESCIDOS.11. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.AR CONCLUSÃO: