Ementa
VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO EM SUA EXATIDÃO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) NA ORIGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ENCONTRA-SE UM POUCO ACIMA DO PATAMAR DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 08/07/2026 PP. 645/657) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO PARA QUE AS REQUERIDAS SEJAM CONDENADAS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.3. PRELIMINARMENTE, OBSERVO QUE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES (PP. 662/679), A RECORRIDA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. REQUEREU A EXCLUSÃO DO NOME DA ADVOGADA VIVIANI FRANCO PEREIRA DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ACOLHO O PLEITO, DETERMINANDO À SECRETARIA QUE PROCEDA À RESPECTIVA RETIFICAÇÃO SISTÊMICA.4. INEXISTINDO OUTRAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS NO RECURSO OU NAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS (PP. 680/693), PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.5. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.º 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA REQUERENTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, FAZ-SE MISTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC.6. A INSURGÊNCIA RECURSAL CINGE-SE À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À CONCESSÃO DE RESTITUIÇÃO MATERIAL EM DOBRO. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ENCONTRA-SE COBERTO PELA PRECLUSÃO TEMPORAL E AUTORIDADE DA COISA JULGADA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PELAS DEMANDADAS.7. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, COMUNGA-SE DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DO PLEITO DE DANOS MATERIAIS. EMBORA RECONHECIDA A FALHA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ NOS FÓLIOS A COMPROVAÇÃO DO EXATO VALOR TOTAL DESCONTADO DE CADA SEGURO, A SUA ORIGEM PRECISA OU A DURAÇÃO EXATA DAS COBRANÇAS. A AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO EXATA INVIABILIZA A CONDENAÇÃO RESTITUITÓRIA.8. NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ENTENDO QUE O MAGISTRADO NÃO OBEDECE A CRITÉRIO OBJETIVO, POSTO QUE ESTE NÃO É ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. SOCORRE-SE, PORTANTO, DE UMA SÉRIE DE REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE O AUXILIAM NESSA DIREÇÃO.9. A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.10. DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, CONCLUO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE RECORRENTE AO PLEITEAR A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NO JUÍZO DE ORIGEM, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, RAZÃO PELA QUAL, MANTENHO O MONTANTE ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).11. NESSE SENTIDO, VALE MENCIONAR OS SEGUINTES JULGADOS PROFERIDOS POR ESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE: (RECURSO INOMINADO Nº 202501113910 Nº ÚNICO: 0004694-79.2024.8.25.0040 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 29/04/2025); (RECURSO INOMINADO Nº 202501100856 Nº ÚNICO: 0000081-96.2024.8.25.0078 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 18/02/2025); (RECURSO INOMINADO Nº 202501127531 Nº ÚNICO: 0005061-98.2024.8.25.0074 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 01/06/2025).12. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9099/95. TODAVIA, A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC.14. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: