Ementa
VOTO/EMENTA: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE FATURAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORNECIMENTO COM PRESSÃO INSUFICIENTE (3 M.C.A.) NO CAVALETE DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO MÍNIMO NORMATIZADO PELA ABNT NBR 12218 (10 M.C.A. / 100 KPA). TESE DE EXCLUDENTE POR FATO DE TERCEIRO (ETA CABRITA/DESO) REJEITADA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE CONCESSIONADA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO (ART. 373, II, DO CPC). OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA COM MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL. REFATURAMENTO DAS FATURAS PROPORCIONAL AO CONSUMO REAL APÓS 27/04/2026 CORRETO (PORTARIA AGRESE Nº 23/2026). PRESTAÇÕES SUCESSIVAS (ART. 323 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE USO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM SUA TOTALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. ADEMAIS, HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA EMPRESA RÉ.2. OS LITIGANTES INTERPUSERAM RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS, INCONFORMADOS COM A SENTENÇA DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE: A) CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REGULARIZAR, DE FORMA DEFINITIVA, A PRESSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA 6887058-2), GARANTINDO O MÍNIMO TÉCNICO NORMATIZADO (10 M.C.A. / 100 KPA), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); B) DETERMINAR À REQUERIDA QUE PROMOVA A REVISÃO E REFATURAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO DO IMÓVEL EM TELA COM VENCIMENTOS/EMISSÕES POSTERIORES A 27 DE ABRIL DE 2026, ADEQUANDO A COBRANÇA ESTRITAMENTE AO VOLUME FATURADO DE MODO PROPORCIONAL, ABSTENDO-SE DE LANÇAR A TARIFA MÍNIMA (TARIFA DE DISPONIBILIDADE), CONFORME DISPÕE O ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA PORTARIA AGRESE Nº 23/2026, DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTA PORTARIA; E C) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRE-SE QUE NO COMANDO SENTENCIAL HOUVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO EM FACE DAS FATURAS PRETÉRITAS (NOVEMBRO/2025 A JANEIRO/2026 E DEMAIS COM CICLO ANTERIOR A 27/04/2026), POR TEREM SIDO EMITIDAS LEGITIMAMENTE PELA TARIFA DE DISPONIBILIDADE DENTRO DA REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR.3. A CONCESSIONÁRIA RÉ FUNDAMENTA SUAS RAZÕES RECURSAIS NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO ATÉ O HIDRÔMETRO ANTE A FALTA DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA, ALÉM DA OCORRÊNCIA DE FATORES EXTERNOS DE ABASTECIMENTO. ARGUI AINDA A INVIABILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, O DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA, A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO (FALHA DE PRODUÇÃO NA ETA CABRITA OPERADA PELA DESO) E A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA NO TOCANTE À ORDEM DE REFATURAMENTO FUNDADA NA PORTARIA AGRESE Nº 23/2026. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ANTE A GRAVIDADE DA PRIVAÇÃO HÍDRICA PROLONGADA SOFRIDA E A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.4. A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NA LIDE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, INCIDINDO AS DIRETRIZES DE ORDEM PÚBLICA DISPOSTAS NA LEI Nº 8.078/90, NOTADAMENTE A VULNERABILIDADE DO USUÁRIO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). OUTROSSIM, O ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL, O QUAL EXIGE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA, CONSOANTE OS DITAMES DO ARTIGO 22 DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO.5. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, CONSTATA-SE EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. A REQUERENTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INCONSISTÊNCIA NO FORNECIMENTO HÍDRICO EM SUA MORADIA, O QUE RESTOU INCLUSIVE CONFIRMADO PELA PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA JUNTADA PELA RÉ.6. MUITO EMBORA A CONCESSIONÁRIA DEFENDA A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO HÍDRICA E AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, FATO É QUE O FORNECIMENTO EM PRESSÃO ÍNFIMA EQUIVALE, NA PRÁTICA, AO PRÓPRIO DESABASTECIMENTO, POR OBSTAR A UTILIZAÇÃO ORDINÁRIA DO RECURSO VITAL NAS INSTALAÇÕES RESIDENCIAIS BÁSICAS. NESSE CONTEXTO, COMUNGO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NO SENTIDO DE QUE: (&) VÍDEO ACOSTADO PELA AUTORA EVIDENCIAM QUE A MEDIÇÃO NO CAVALETE DO IMÓVEL REGISTROU PARCOS 3 M.C.A.. A NORMA ABNT NBR 12218, TRAZIDA AOS AUTOS, PRECONIZA DE FORMA CLARA QUE A PRESSÃO DINÂMICA MÍNIMA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DEVE SER DE 100 KPA, O EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE 10 M.C.A.. EM JUÍZO, O PRÓPRIO PREPOSTO DA RÉ, SR. FELIPE, CONFESSOU QUE A LEITURA DE 3 M.C.A. CAPTURADA PELA EQUIPE É VERÍDICA. POR OUTRO LADO, AS TESES DEFENSIVAS DA RÉ CARECEM DE LASTRO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. A ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO (FALHA NA ETA CABRITA) NÃO VEIO ACOMPANHADA DE LAUDO, OFÍCIO OU RELATÓRIO OPERACIONAL. DA MESMA FORMA, A AFIRMAÇÃO DO PREPOSTO DE QUE A PRESSÃO ATUAL JÁ ESTARIA REGULARIZADA E ACIMA DE 10 M.C.A. QUEDOU-SE NO CAMPO DAS ILAÇÕES, POIS A CONCESSIONÁRIA NÃO JUNTOU PROVA DE AFERIÇÃO SISTÊMICA OU TÉCNICA ATUALIZADA PARA DEMONSTRAR A EFETIVA NORMALIZAÇÃO. (&) .7. CONCLUI-SE QUE A PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAI, POIS NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AQUI VALE MENCIONAR, INCLUSIVE, QUE A ALEGAÇÃO INSTABILIDADE DE PRODUÇÃO NA ETA CABRITA MANTIDA PELA DESO QUE CONFIGURAM FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, INAPTAS A AFASTAR O DEVER DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DENTRO DOS PADRÕES NORMATIVOS. NESSE TOAR, CONSOANTE SE EXTRAI DE TRECHO DO VOTO PROFERIDO PELA JUÍZA RELATORA DRA. ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RI Nº 202601129193 : (&) TAL JUSTIFICATIVA, CONTUDO, NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS COMPETE À FORNECEDORA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DO ABASTECIMENTO REGULAR, CONTÍNUO E EFICIENTE, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. (&) ( RECURSO INOMINADO Nº 202601129193 Nº ÚNICO: 0011123-86.2025.8.25.0053 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 18/06/2026). 8. NESSE DIAPASÃO, TENHO COMO ESCORREITA A DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DE REFATURAMENTO PROPORCIONAL DAS COBRANÇAS SUPERVENIENTES A 27/04/2026 SOB A ÉGIDE DA PORTARIA AGRESE Nº 23/2026. QUANTO À TAL CAPÍTULO SENTENCIAL, DISCORDO DA TESE RECURSAL JULGAMENTO ULTRA PETITA ARGUIDA PELA FORNECEDORA REFERENTE À ORDEM DE REFATURAMENTO DAS FATURAS SUPERVENIENTES A 27/04/2026 DEVENDO SER DESTACADO QUE NA ATERMAÇÃO JÁ SE EXTRAI O PEDIDO DE REVISÃO/REFATURAMENTO DAS FATURAS EM RAZÃO DO FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. 9. ASSIM, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, AS PRESTAÇÕES VINCENDAS CONSIDERAM-SE IMPLICITAMENTE INCLUÍDAS NO PEDIDO (INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR), ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 323 DO CPC. POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DA PORTARIA AGRESE Nº 23/2026 ATO NORMATIVO QUE VEDOU A COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA DE DISPONIBILIDADE DURANTE O PERÍODO DE CRISE DE ABASTECIMENTO E BAIXA PRESSÃO DECORRE UNICAMENTE DO DEVER DO MAGISTRADO DE APLICAR O DIREITO DA ESPÉCIE AOS FATOS PROVADOS, SEM QUE ISSO CONFIGURE INOVAÇÃO INDEVIDA DA CAUSA DE PEDIR OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 10. OBSERVA-SE AINDA QUE A EMPRESA RÉ SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA, ARGUMENTANDO QUE A DETERMINAÇÃO DE GARANTIR PRESSÃO MÍNIMA DE 10 M.C.A. (100 KPA) DE FORMA CONTÍNUA CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA HIDRÁULICA DO SISTEMA PÚBLICO, ALÉM DE ADUZIR QUE A PRESSÃO PERCEBIDA SOFRE INTERFERÊNCIA DIRETA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS INTERNAS DO IMÓVEL. 11. A PRINCÍPIO, DESTACA-SE QUE A FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 10 M.C.A. (100 KPA) NO COMANDO SENTENCIAL NÃO TRADUZ CRIAÇÃO ARBITRÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO NEM IMPOSIÇÃO DE ENCARGO DESPROPORCIONAL, MAS SIM A ESTRITA APLICAÇÃO DA NORMA ABNT NBR 12218 (ITEM 5.4.1), QUE DISCIPLINA O PROJETO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO E ESTABELECE REFERIDO VALOR COMO A PRESSÃO DINÂMICA MÍNIMA IMPERATIVA PARA O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DE CONEXÕES RESIDENCIAIS. OUTROSSIM, CUMPRE DELIMITAR QUE A OBRIGAÇÃO JURISDICIONAL IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA RESTRINGE-SE AO PONTO DE ENTREGA (CAVALETE/HIDRÔMETRO DO IMÓVEL), LIMITE OBJETIVO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PRESTADOR. NA HIPÓTESE SUB JUDICE, RESTOU INCONTROVERSO QUE A MEDIÇÃO EFETUADA NO CAVALETE DA AUTORA REGISTROU INCIPIENTES 3 M.C.A. (OS Nº 1483436 - P. 142/143), PATAMAR INFERIOR A UM TERÇO DO MÍNIMO REGULATÓRIO. RESTOU MATERIALMENTE COMPROVADO, PORTANTO, QUE A DEFICIÊNCIA DA PRESSÃO SE LOCALIZA NA PRÓPRIA REDE PÚBLICA EXTERNA ADMINISTRADA PELA RÉ, E NÃO NO ENCANAMENTO INTERNO DA HABITAÇÃO.12. NESSE CENÁRIO, AS ALEGADAS OSCILAÇÕES DE DEMANDA, A TOPOGRAFIA LOCAL OU A NECESSIDADE DE INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO CONSTITUEM FATORES QUE SE INSEREM NA ZONA DO FORTUITO INTERNO, INERENTE AOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONCEDIDA, NÃO POSSUINDO O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DENTRO DOS PADRÕES SANITÁRIOS E NORMATIVOS.13. NO QUE CONCERNE AO ASPECTO COERCITIVO ATRELADO À OBRIGAÇÃO DE FAZE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, TEM-SE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS ASSINALADO NA ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ALIADO À MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) LIMITADA AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MOSTRA-SE PERFEITAMENTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A SANÇÃO COMINATÓRIA NÃO OSTENTA CARÁTER PUNITIVO, MAS SIM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A COGNIÇÃO E A EFETIVIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA, ALINHANDO-SE AOS DITAMES DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.14. ADEMAIS, CASO A CONCESSIONÁRIA ENFRENTE EVENTUAL PERCALÇO TÉCNICO TEMPORÁRIO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DE OBRAS DE ENGENHARIA NECESSÁRIAS NO TRECHO, DISPÕE DO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PLEITEAR A DILAÇÃO MOTIVADA DO PRAZO, INSTRUINDO SEU REQUERIMENTO COM CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO E PROVA CONCRETA DOS ATOS PRATICADOS. O QUE NÃO SE ADMITE É A EXONERAÇÃO A PRIORI DO DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ESSENCIAL ADEQUADO COM BASE EM ILAÇÕES ABSTRATAS DE IMPOSSIBILIDADE.15. POR FIM, NA FUNDAMENTAÇÃO ATINENTE À RESPONSABILIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, DESTACO QUE A CONDUTA DA FORNECEDORA AFETOU NEGATIVAMENTE A DEMANDANTE DE MANEIRA SEVERA NA PRÁTICA. A AUSÊNCIA DE PRESSÃO ADEQUADA NA REDE EXTERNA IMPEDIU O ABASTECIMENTO DA CAIXA D ÁGUA E IMPÔS DRÁSTICA RESTRIÇÃO À HIGIENE BÁSICA, PRIVANDO OS MORADORES DE CONDIÇÕES PRIMÁRIAS DE SALUBRIDADE E EXIGINDO O ESFORÇO DIÁRIO DE TRANSPORTE MANUAL DE BALDES DO PAVIMENTO TÉRREO PARA A EDIFICAÇÃO SUPERIOR.16. ADICIONA-SE A ESSE CENÁRIO O TEMPO ÚTIL PERDIDO PELA CIDADà NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O IMPASSE VIA CANAIS DE ATENDIMENTO E PERANTE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ROMPEM A CONFIANÇA NA INSTITUIÇÃO, CONFIGURAM NÍTIDO VILIPÊNDIO À DIGNIDADE E IMPÕEM O DEVER DE REPARAR A LESÃO, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.17. NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ENTENDO QUE O MAGISTRADO NÃO OBEDECE A CRITÉRIO OBJETIVO, POSTO QUE ESTE NÃO É ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. SOCORRE-SE, PORTANTO, DE UMA SÉRIE DE REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE O AUXILIAM NESSA DIREÇÃO. A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.18. DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, CONCLUO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO A QUALQUER DAS PARTES RECORRENTES AO PLEITEAREM, RESPECTIVAMENTE, A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NO JUÍZO DE ORIGEM A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. O MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES.19. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVEM-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.20. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.FICAM AS RECORRENTES CONDENADAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95. CONTUDO A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RELAÇÃO À DEMANDANTE HAJA VISTA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC. CONCLUSÃO: