Ementa
VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DO VALOR PAGO. COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS POR ADMINISTRADORA DE PAGAMENTOS PARCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL (P. 128). DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES (P. 140).2. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 02/06/2026 PP. 104/122) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO E DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).3. TOCANTE AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO IMPUGNADA, DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE . JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO . OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.4. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE, PORTANTO, ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC.5. ADEMAIS, O DIPLOMA CONSUMERISTA CONSAGRA O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO CDC. LOGO, A PLATAFORMA DE VENDAS (MARKETPLACE) RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR POR EVENTUAIS FALHAS COMETIDAS POR EMPRESAS PARCEIRAS RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS OU FINANCIAMENTOS VINCULADOS À COMPRA. NESSE SENTIDO: COMPRA E VENDA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA FEITA NO SITE DA RÉ, AINDA QUE EM SISTEMA DE MARKETPLACE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRODUTO VENDIDO EM SISTEMA DE MARKETPLACE¸ OU SEJA, VENDIDO POR OUTRA LOJA NA PLATAFORMA DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA ENTREGA DO PRODUTO CONFIGURADA, EIS QUE SE ASSOCIOU A TERCEIROS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, PASSANDO A INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO. COMPRA QUE É FEITA DIRETAMENTE NA LOJA VIRTUAL DA RÉ, ONDE SÃO INSERIDAS INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO, ENDEREÇO, ETC. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). OBRIGAÇÃO DA RÉ EM ENTREGAR O PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, POIS INEXISTENTES. AUSENTE PROVA DE PERDA EXTRAORDINÁRIA DO TEMPO DA AUTORA PARA RESOLVER A QUESTÃO. A DEMORA NA ENTREGA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM DESVIO PRODUTIVO, EIS QUE AQUELE QUE ADQUIRE PODE FICAR INERTE. PELA FALTA DE PROVA DA PERDA DE TEMPO EXCESSIVO, NÃO HÁ QUE FALAR EM INDENIZAÇÃO, QUE TEM O DANO COMO PRESSUPOSTO LÓGICO E JURÍDICO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1041924-59.2019.8.26.0114; RELATOR (A): CARLOS DIAS MOTTA; ÓRGÃO JULGADOR: 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAMPINAS - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2021; DATA DE REGISTRO: 05/02/2021) . 6. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA EFETUOU A COMPRA DE UM PRODUTO E REALIZOU O PAGAMENTO À VISTA VIA PIX NO VALOR DE R$ 393,53 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) EM 02/09/2025 (P. 11). APÓS SOLICITAR O CANCELAMENTO E RECUSAR O RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA RÉ, A CONSUMIDORA NÃO RECEBEU A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO E PASSOU A SER ALVO DE COBRANÇAS DE PARCELAS VINCULADAS A UMA PLATAFORMA DE CRÉDITO PARCEIRA DA DEMANDADA (PP. 12/14).7. A PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAI, POIS NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR PAGO À VISTA, TAMPOUCO PROVA DE QUE A RÉ TENHA DILIGENCIADO JUNTO À SUA PARCEIRA COMERCIAL PARA CESSAR IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O CANCELAMENTO DO PEDIDO.8. CONCLUI-SE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA. A CONDUTA DA DEMANDADA CARACTERIZOU-SE PELA NEGLIGÊNCIA EM RESTITUIR O VALOR DEVIDO E EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA CONSUMIDORA PERANTE A ADMINISTRADORA DE PAGAMENTOS.9. DESSE MODO, NÃO SE PODE NEGAR A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. A FUNDAMENTAÇÃO PARA TAL REPARAÇÃO NÃO RESIDE NO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MAS NAS CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS ADVINDAS DA CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. A CONSUMIDORA FOI PRIVADA DO USO DE SEUS RECURSOS FINANCEIROS DE NATUREZA ALIMENTAR E SUBMETIDA À ANGÚSTIA DE ENFRENTAR COBRANÇAS CONTÍNUAS E INDEVIDAS POR UM PRODUTO QUE NÃO ADQUIRIU EM DEFINITIVO.10. A QUEBRA DA CONFIANÇA NA INSTITUIÇÃO E O TEMPO ÚTIL PERDIDO PELA CONSUMIDORA NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O IMPASSE ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO A NECESSIDADE DE SOCORRER-SE DO PODER JUDICIÁRIO PARA REAVER O SEU PATRIMÔNIO, GERAM INSEGURANÇA E AFETAM A SUA SEARA PSICOLÓGICA. TAIS FATORES CONSUBSTANCIAM VERDADEIRA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL REPARÁVEL.11. NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ENTENDO QUE O MAGISTRADO NÃO OBEDECE A CRITÉRIO OBJETIVO, POSTO QUE ESTE NÃO É ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. SOCORRE-SE, PORTANTO, DE UMA SÉRIE DE REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE O AUXILIAM NESSA DIREÇÃO.12. A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.13. DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, CONCLUO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE RECORRENTE AO PLEITEAR O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NO JUÍZO DE ORIGEM, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. O VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ATENDE PERFEITAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MOSTRANDO-SE ADEQUADO PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA CONSUMIDORA E PARA EXERCER A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-REPRESSIVA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA.14. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: