Ementa
VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES IMPUGNADOS. NECESSIDADE DE RESSALVAR O ABATIMENTO DE QUANTIAS EVENTUALMENTE ESTORNADAS ADMINISTRATIVAMENTE OU EM CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APURAÇÃO RELEGADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM A REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95, MOTIVOS PELOS QUAIS ELES DEVEM SER CONHECIDOS.2. DE INÍCIO, É SABIDO QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA (ART. 48 DA LEI N.º 9.099/95). SOBRE O TEMA DISCORREM FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: OS CASOS PREVISTOS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO SE APONTAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM QUESTÃO (PONTO CONTROVERTIDO) SOBRE A QUAL DEVERIA O JUIZ OU O TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE NECESSARIAMENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, POR ISSO, ESPÉCIE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA .3. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.4. NESSE TOAR, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (ART. 489, § 1º, IV); C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE .5. ALEGA A PARTE REQUERIDA, ORA EMBARGANTE, MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PADECE DE OMISSÃO, PORQUANTO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO MATERIAL DA QUANTIA DE R$ 10.263,71 (DEZ MIL DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) SEM OBSERVAR QUE TAIS VALORES JÁ TERIAM SIDO OBJETO DE ESTORNO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA, EM CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUSTENTA QUE A MANUTENÇÃO DO COMANDO, NOS MOLDES EM QUE REDIGIDO, ACARRETARIA CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE.6. POIS BEM. ANALISANDO OS AUTOS E OS FUNDAMENTOS SUSTENTADOS, FICA EVIDENCIADO QUE OS PRESENTES EMBARGOS MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO.7. OBSERVA-SE QUE O ITEM 8 E A ALÍNEA B DO ITEM 13 DO ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINARAM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, FUNDAMENTANDO A DEVOLUÇÃO NO MONTANTE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELA CONSUMIDORA. CONTUDO, O JULGADO COLEGIADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR DE FORMA EXPRESSA SOBRE A TESE DEFENSIVA, REITERADA PELA EMBARGANTE, ACERCA DO PRÉVIO ESTORNO ADMINISTRATIVO DOS VALORES NA FATURA, FATO ARGUIDO DESDE A CONTESTAÇÃO.8. PARA EVITAR QUALQUER HIPÓTESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, IMPERIOSO SANAR A OMISSÃO APONTADA. DESTARTE, A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO MATERIAL DO MONTANTE DE R$ 10.263,71 (DEZ MIL DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) DEVE PERMANECER CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO POR PARTE DA CONSUMIDORA. EVENTUAIS QUANTIAS COMPROVADAMENTE ESTORNADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEJA POR LIBERALIDADE ADMINISTRATIVA OU EM CUMPRIMENTO À TUTELA ANTECIPADA, DEVERÃO SER DEVIDAMENTE ABATIDAS DO MONTANTE CONDENATÓRIO. A APURAÇÃO EXATA DO SALDO DEVEDOR RELEGA-SE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOMENTO ADEQUADO PARA A ANÁLISE PORMENORIZADA DOS EXTRATOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO.9. DESSA FORMA, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS ACLARATÓRIOS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, AGREGANDO-LHES A REFERIDA RESSALVA, MANTENDO-SE INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.10. ANTE O EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.11. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM FACE DA OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: