Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800990-30.2022.4.05.8303 APELANTE: AGROINDUSTRIAL FERRAZ LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR - PE24277 REPRESENTANTE do(a) APELANTE: ADRIANO FERRAZ GOMES APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: JANAINA SPINELI DE MELO - PB15206-A EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE FOLHA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. LEGALIDADE. SÚMULA 168/TFR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Trata-se de Apelação interposta por Agroindustrial Ferraz Ltda. - em recuperação judicial contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Pernambuco, que, em embargos à execução fiscal, não conheceu da alegação de excesso de execução, ante a ausência de indicação do valor reputado correto e de demonstrativo discriminado e atualizado, e julgou improcedente o pedido de afastamento do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. II. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido à pessoa jurídica apenas quando demonstrada, de modo concreto, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A recuperação judicial, por si só, não comprova hipossuficiência econômica, sobretudo quando recolhido o preparo recursal. III. O art. 917, § 3º, do CPC dispõe que, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". O § 4º do mesmo dispositivo estabelece que, não cumprido esse ônus, o juiz não conhecerá da arguição de excesso ou rejeitará liminarmente os embargos à execução se esse for o seu único fundamento. IV. A alegação de inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros exige demonstração objetiva, com individualização das rubricas, competências, valores e reflexos sobre o crédito executado. A impugnação genérica não é suficiente para infirmar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. V. Em julgado da Terceira Turma envolvendo embargos à execução fiscal e contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, assentou-se que as alegações "foram genéricas e desprovidas dos cálculos devidos, não apresentando memória de cálculo do excesso de execução" (PROCESSO: 08105348520214058300, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal Rafael Chalegre do Rego Barros (Convocado), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2024). VI. A Turma também já decidiu que, quanto à alegação de valores pagos ou cobrados indevidamente, caberia à parte embargante "indicar o montante em excesso (art. 917, §§3º e 4º, CPC), identificando-o e associando-o àqueles valores supostamente adimplidos" (PROCESSO: 00101711020164058300, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2024). VII. O encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/1969 é exigível nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. VIII. Apelação desprovida. Sem majoração de honorários recursais, porquanto o encargo legal incorporado ao débito substitui a verba honorária nas execuções fiscais promovidas pela União. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800990-30.2022.4.05.8303 APELANTE: AGROINDUSTRIAL FERRAZ LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR - PE24277 REPRESENTANTE do(a) APELANTE: ADRIANO FERRAZ GOMES APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: JANAINA SPINELI DE MELO - PB15206-A RELATÓRIO O Exmo. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Convocado):