Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Apelação Cível 0825130-45.2019.4.05.8300

Órgão julgador: 3ª Turma
Publicação: DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ): 0825130-45.2019.4.05.8300

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0825130-45.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ILMAR VICTOR MARINHO BARBOSA ADVOGADO do(a) APELADO: LORENA VICTORIA MARINHO DE MORAES - PE61274 EMENTA ADMINISTRATIVO. FUSEX. INCLUSÃO DE SOGRA DE MILITAR COMO DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 13.954/2019. ART. 23. TEMA Nº 1080 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MERO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I -

Dados do julgamento

Acórdão

8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ILMAR VICTOR MARINHO BARBOSA ADVOGADO do(a) APELADO: LORENA VICTORIA MARINHO DE MORAES - PE61274 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a terceira turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar Provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, do voto do relator e das notas taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente julgado.