Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado nestes autos, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/95.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006319-57.2026.8.25.0084/SE AUTOR : RESIDENCIAL RECANTO DO POXIM ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA (OAB SE002795) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado nestes autos, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/95.
