Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004953-60.2023.4.05.8201 RECORRENTE: JESUS BENEDITO MATEUS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CHRISTYAN GONCALVES ANIBAL - PB25139-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE. IMPLEMENTO DOS 65 ANOS DA GENITORA DO AUTOR. EXCLUSÃO DA APOSENTADORIA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. ART. 20, §14, DA LEI N.º 8.742/93. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE CORROBORAM A MISERABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004953-60.2023.4.05.8201 RECORRENTE: JESUS BENEDITO MATEUS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CHRISTYAN GONCALVES ANIBAL - PB25139-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)