Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL NA EMENTA CONSTATADO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . RETIFICAÇÃO PARA DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFA BANCÁRIA . OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO (TESE FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS). MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. BAIXA EXPRESSIVIDADE DOS VALORES DESCONTADOS (R$ 1,04 A R$ 9,96). AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. CONCLUSÃO: