Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Recurso Inominado Cível 0003797-90.2025.8.25.0048

Órgão julgador: Turma Recursal
Publicação: DJEN 17/09/2026
Número único (CNJ): 0003797-90.2025.8.25.0048

Ementa

RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, CPC). SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO, MAS AUTOR FAZ USO DIVERSO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.