Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102606 NÚMERO ÚNICO: 0034409-21.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CYNTHIA VERONICA BOMFIM HYLLING ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU NA: 1. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE 09/2023 A 08/2025, CONSIDERANDO O VALOR DO PISO NACIONAL PARA O ANO CORRESPONDENTE, INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TERÇO; ADICIONAL DE TRIÊNIO;13º, TERÇO DE FÉRIAS E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO. DO MONTANTE TOTAL DEVEM SER DEDUZIDAS AS QUANTIAS MENSAIS JÁ PAGAS PELA MUNICIPALIDADE A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE REAJUSTE SALARIAL (RUBRICA 274).