Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202683301162 NÚMERO ÚNICO: 0001780-69.2026.8.25.0073 REQUERENTE : . (A.C.D.S.) ADV. : KATIUSCIA OLIVEIRA - OAB: 13254-SE REQUERIDO : . (E.J.N.D.A.S.) SENTENÇA....: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO