Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM AS PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER, NOS TERMOS DO ART. 90, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PACTUADO PELAS PARTES. DIANTE DA RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL CONSTANTE NO TERMO DE ACORDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO DESTA DECISÃO. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS NA CLÁUSULA I DO ACORDO. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E NADA MAIS HAVENDO A PROVER, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.