Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU BANCO DO BRASIL S.A. A PAGAR À AUTORA CLARA ANGELICA DOS REIS A QUANTIA DE R$ 401,07 (QUATROCENTOS E UM REAIS E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA VINCULADA AO PASEP. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, CASO O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS SEJA OMISSO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA, OU EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS PARÂMETROS PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO SEGUIR OBRIGATORIAMENTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). JUROS LEGAIS: QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). CONSIDERANDO QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE EXPRESSIVA DO SEU PEDIDO INICIAL, RECONHEÇO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. POR SUA VEZ, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR POSTULADO NA INICIAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO OBTIDA. TODAVIA, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESTA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À AUTORA, EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ELA DEFERIDA, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DISTRIBUÍDAS NA MESMA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À REQUERENTE.