Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMINENTE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE DANO IRREPARÁVEL – MEDIDA REQUERIDA QUE SE MOSTRA EXTREMA PARA SER DEFERIDA NA FASE INICIAL DO PROCESSO, NO QUAL AINDA NÃO HOUVE CITAÇÃO – A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE ARRESTO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRECEDENTES DESTA C. CORTE – INCLUSÃO NO SISTEMA SERASAJUD – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.