Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043356-58.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MANOEL SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. DIB FIXADA NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DIB OU DII. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DECORRENTE DE AGRAVAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043356-58.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MANOEL SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)