Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0046487-07.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ALEX JUSTINO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR PEREIRA - PE25298-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). ESQUIZOFRENIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PERÍCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de quesitos complementares após a juntada do laudo pericial. Alega insuficiência técnica da prova produzida e nulidade da perícia em razão da ausência de especialidade do perito na área de psiquiatria. Defende que a legislação do benefício assistencial exige a demonstração de impedimento de longo prazo, e não incapacidade laborativa, requerendo a realização de nova perícia ou, subsidiariamente, a concessão do benefício. A sentença julgou improcedente o pedido por entender ausente o requisito da deficiência caracterizada por impedimento de longo prazo, nos termos da Lei nº 8.742/1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência do laudo pericial e do indeferimento de quesitos complementares; (ii) saber se a ausência de especialização do perito judicial em psiquiatria acarreta nulidade da prova técnica; e (iii) saber se a parte autora demonstrou impedimento de longo prazo apto a caracterizar deficiência para fins de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/1988 e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares Não há nulidade da perícia judicial pela ausência de especialização do perito. A realização de perícia por médico especialista constitui medida excepcional, reservada a hipóteses de elevada complexidade técnica, não configuradas no caso concreto. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento de que a ausência de especialização do perito não implica nulidade da prova técnica quando o laudo é fundamentado e apto ao esclarecimento da controvérsia. Também não se verifica cerceamento de defesa. Após a apresentação do laudo pericial, a parte autora formulou pedido de esclarecimentos, que foi acolhido pelo Juízo, tendo o perito apresentado laudo complementar com enfrentamento dos questionamentos formulados. Mérito O benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a demonstração concomitante da situação de vulnerabilidade social e da existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capaz de obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. Nos termos do art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por período mínimo de dois anos. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 173, assentou que o conceito de pessoa com deficiência para fins de benefício assistencial não se confunde necessariamente com incapacidade laborativa, exigindo a demonstração de impedimento de longo prazo aferido no caso concreto. No caso dos autos, o laudo pericial constatou que o autor é portador de esquizofrenia (CID-10 F20), mas concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e de limitações funcionais relevantes. O perito registrou a preservação da memória, do raciocínio, do senso crítico e a ausência de sinais de psicose ou alterações comportamentais significativas, elementos que afastam a existência de restrições capazes de comprometer a autonomia do recorrente ou sua participação social. O laudo complementar manteve integralmente as conclusões anteriormente apresentadas, esclarecendo os questionamentos formulados pela parte autora e reiterando a inexistência de impedimento de longo prazo. A mera existência de enfermidade não é suficiente para caracterizar deficiência para fins de concessão do BPC, sendo necessária a comprovação de repercussões funcionais concretas e duradouras aptas a limitar a participação social do indivíduo. Inexistindo elementos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, elaboradas de forma fundamentada e imparcial, deve ser prestigiada a prova técnica produzida em juízo. Ausente o requisito da deficiência caracterizada por impedimento de longo prazo, resta prejudicada a análise do requisito econômico, por se tratar de pressuposto indispensável à concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Custas ex lege. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0046487-07.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ALEX JUSTINO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR PEREIRA - PE25298-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)