Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CÉLIA DE OLIVEIRA PANDOLFO E OUTROS CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA, SOBREPARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A LEI PERMITE A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NOS PRÓPRIOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO EXIGIR A ABERTURA DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DE PRECATÓRIO ALIMENTAR POR HERDEIROS HABILITADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NÃO EXIGE INVENTÁRIO, MAS O LEVANTAMENTO DE VALORES PODE EXIGIR QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDEM CAUTELA, COMO A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. 4. NO CASO CONCRETO, A