Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0049209-14.2025.4.05.8300 AUTOR: JOSIAS MARCOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS - PE20418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Previsão legal Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de atividade laborativa em razão de patologias ortopédicas e psiquiátricas. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A questão a ser dirimida consiste na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, em especial da existência de incapacidade laborativa. b) Requisitos - Incapacidade laborativa - A verificação do requisito da incapacidade decorre da perícia médica judicial (ID 152893471), realizada por especialista em Ortopedia e Traumatologia. Após exame clínico do autor e análise da documentação médica constante dos autos, o expert concluiu que não há incapacidade laborativa atual. Constou do laudo que o autor se encontrava consciente e orientado, deambulava sem dificuldades e sem auxílio, sentava-se e levantava-se normalmente, apresentava musculatura preservada, ausência de deformidades, força muscular íntegra, amplitude normal dos movimentos, sem perda funcional das articulações e sem sinais clínicos de radiculopatia cervical ou lombossacra. Os exames de imagem revelaram alterações degenerativas da coluna, porém sem repercussão funcional objetivamente constatada no exame pericial. Embora o autor tenha juntado documentação médica e sustentado a existência de incapacidade decorrente de patologias ortopédicas e psiquiátricas, tais elementos não são suficientes para afastar as conclusões do laudo judicial. Cumpre ressaltar que o perito nomeado pelo Juízo é profissional equidistante das partes e detém o conhecimento técnico necessário para a avaliação da capacidade laborativa, razão pela qual suas conclusões somente podem ser afastadas diante de prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. Assim, inexistindo incapacidade laborativa atual, não se encontra preenchido o requisito indispensável à concessão do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente. Desse modo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
