Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) implantar(obrigação de fazer), em 20 (vinte) dias, a partir da competência JULHO/2026 (DIP), em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, como segurada empregada, com DIB na DER; VALERIA LUCIANO TELES - CPF: 050.586.803-27 (AUTOR - Num. 142718264 - Pág. 2) DIB=DER 08/04/2025 (Id 155740268) b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 08/04/2025 (DII) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, após o trânsito em julgado desta, incidindo juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então e até 08/12/2021, observando-se o regime instituído pela Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE nº 870.947 - Tema 810 do STF), passando, a partir de 09/12/2021, a incidir a taxa SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até agosto de 2025. A partir de setembro de 2025, incidirão correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora pela taxa legal, apurada com a dedução do INPC, nos termos dos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 990/2026, limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. c) manter o benefício de auxílio-doença por dezoito meses, a contar do laudo pericial/judicial, nos termos do art. 60, §§ 11 e 12, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017. Projeção Recuperação 10/10/2027 (Id 157305597) Determino, ainda, que o referido benefício seja restabelecido pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 20 (vinte) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-52.2026.4.05.8102 AUTOR: VALERIA LUCIANO TELES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ELISIEUX CASTRO DE OLIVEIRA - CE49095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 0001966-52.2026.4.05.8102 VALERIA LUCIANO TELES - CPF: 050.586.803-27 (AUTOR - Num. 142718264 - Pág. 2) DN 26/06/1993 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU) DCB 01/01/2025 (Id 155740268) DER 08/04/2025 (Id 155740268) 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito Previsão legal Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária [antigo auxílio-doença] ou aposentadoria por incapacidade definitiva [antiga aposentadoria por invalidez]), na qualidade de segurado(a) empregado, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como o período de carência de doze contribuições mensais, de acordo com o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. O benefício de aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade laboral seja definitiva e impossibilite o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n.º 8.213/91), bem como que se preencha o período de carência consistente em doze contribuições mensais, conforme dispõe o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. Para a concessão destes benefícios aos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, deve-se comprovar o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme o art. 25, I c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91. Em todos os casos, deve-se demonstrar também a manutenção da qualidade de segurado(a) na data de início da incapacidade (DII). Incapacidade No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu, e expressamente firmou em parecer técnico, que a parte autora está em tratamento (i) de lesão ortopédica, que lhe causa (ii) incapacidade temporária para (iii) qualquer atividade laborativa que demandem esforço físico. PERÍCIA MÉDICA em 10/04/2026 por Dra. DENISE PARENTE (Id 157305597) DII 20/02/2025 - Projeção Recuperação 10/10/2027 (período de 18 meses) Ajudante de produção "A pericianda apresenta incapacidade temporária total, a partir do dia 20/02/2025, data baseada em atestado médico, durante um período de 18 meses, para sua atividade habitual (ajudante de produção), uma vez que as exigências físicas da função são incompatíveis com suas limitações atuais. Ressalta-se que, apesar da presença de sequelas estruturais, há possibilidade de reabilitação funcional e/ou readaptação profissional, especialmente para atividades de menor exigência física, o que afasta, neste momento, o caráter permanente da incapacidade."; CID 10. T 93- Seqüelas de traumatismos do membro inferior CID 10. S 33.4- Ruptura traumática da sínfise púbica CID 10. S 82.2- Fratura da diáfise da tíbia Carência e da qualidade de segurado Quanto à qualidade de segurada e à carência, não há qualquer dúvida, tendo em vista a DII está contida no período de graça posterior a cessação do benefício. DCB 01/01/2025 (Id 155740268) DII 20/02/2025 (Id 157305597) Comprovaram-se, portanto, os requisitos da incapacidade e qualidade de segurada(a). Data do Início do Benefício (= DIB) Cumpre esclarecer que o benefício será concedido do requerimento administrativo, pois, conforme o laudo pericial, o requerimento fora protocolado a mais de 30 dias da DII. DII 20/02/2025 (Id 157305597) DER 08/04/2025 (Id 155740268) Cessação do benefício Considerando o disposto no art. 60, § 11, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017, entendo que o benefício deverá ser mantido pelo período mínimo de dezoito meses (a contar do laudo pericial/judicial), ou seja, prazo mínimo que considero factível (na realidade do SUS) para que seja agendada/realizado o tratamento. Projeção Recuperação 10/10/2027 (período de 18 meses): Id 157305597 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) implantar(obrigação de fazer), em 20 (vinte) dias, a partir da competência JULHO/2026 (DIP), em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, como segurada empregada, com DIB na DER; VALERIA LUCIANO TELES - CPF: 050.586.803-27 (AUTOR - Num. 142718264 - Pág. 2) DIB=DER 08/04/2025 (Id 155740268) b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 08/04/2025 (DII) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, após o trânsito em julgado desta, incidindo juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então e até 08/12/2021, observando-se o regime instituído pela Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE nº 870.947 - Tema 810 do STF), passando, a partir de 09/12/2021, a incidir a taxa SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até agosto de 2025. A partir de setembro de 2025, incidirão correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora pela taxa legal, apurada com a dedução do INPC, nos termos dos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 990/2026, limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. c) manter o benefício de auxílio-doença por dezoito meses, a contar do laudo pericial/judicial, nos termos do art. 60, §§ 11 e 12, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017. Projeção Recuperação 10/10/2027 (Id 157305597) Determino, ainda, que o referido benefício seja restabelecido pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 20 (vinte) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, à Contadoria para a confecção da planilha de cálculos e, após, expeça-se a RPV. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Juazeiro do Norte/CE, data supra. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE Juiz Federal da 17ª Vara/SJCE
